Impeachment Procedimento Adotado

presidente Costa e Silva decretou o Ato Institucional número 5, o AI- 5, que deu plenos poderes ao governo. O Congresso foi fechado e diversos parlamentares tiveram seus direitos cassados. Partidos políticos foram extintos e o bipartidarismo foi adotado no País: foram criados a Arena, que reunia partidos do governo, e o MDB, que aglutinava as "oposições". Em 1972, foram restauradas as eleições diretas para senador e prefeito, exceto para as capitais. No entanto, como lembra com o…

Constitucional Federal (art. 70, parágrafo único). O tema é de tal importância que a ausência de prestação de contas constitui crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950: art. 9º, 2; e Decreto nº 201/1967, art. 1º, VI e VII.), que pode conduzir ao impeachment de presidente da República, governador ou prefeito, e ainda justificar a intervenção da União em estado (Constituição Federal, art. 34, VII, d), ou do estado em município (Constituição Federal, art. 35, II). Com as TICs, cada vez…

Trabalho, mediante fiscalização, tem condições de, havendo vontade política, atuar sobre o problema. E isso vem ocorrendo pelo menos desde outubro de 1992. Qualquer mancha causada pelo trabalho escravo é uma mancha contra o Brasil. Por ocasião do impeachment de Collor, o governo Itamar demonstrou vontade política expressa, manifesta, de que essa mancha deveria ser removida da nossa história. ESTUDOS AVANÇADOS 14 (38), 2000 9 10 ESTUDOS AVANÇADOS 14 (38), 2000 Fotos André Penner /…

aquelas constituições que criam mais de uma forma de procedimento para a alteração do texto constitucional. Para as questões que tratam especificamente de assunto de organização e estruturação do Estado o procedimento será rígido, porque isso mexe com a própria estrutura do Estado, colocando-a em risco, se o procedimento for flexível. Para os demais assuntos (aqueles que não têm natureza de estruturação) segue o procedimento flexível (procedimento da lei ordinária), uma vez que isso não…

diplomação. • Termo para sustação do processo criminal: Somente pode ser iniciado o procedimento após o recebimento da denúncia ou queixa pelo Supremo Tribunal Federal e exige-se que o Partido Político com representação na própria casa Legislativa o inicie após ciência dada pelo STF a Casa respectiva. O Partido Político, com representação na própria Casa legislativa é o legitimado para dar inicio ao procedimento. • Prazo para análise do pedido de sustação: Embora o…

46 INTRODUÇÃO O tema escolhido foi “A Crise Institucional no Estado brasileiro: Poder Executivo e o abuso da função atípica de legislar”. O estudo do presente tema visará mostrar a real ligação entre o sistema de separação dos poderes adotado pela Federação brasileira com a atual crise institucional vivida entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) mais especificamente a problemática do abuso da função atípica de legislar por parte do Poder Executivo. O…

processos subseqüentes. A possibilidade de que isso ocorresse é que, certamente, fez com que uma decisão do Tribunal Supremo (Wong Yang Sung v. Mc Grawth, 339 U.S. 33, 1950) --- que definiu como exigível também para a extradição de estrangeiros um procedimento segundo determinadas regras --- viesse a ser corrigida mediante a alteração do Administrative Procedure Act de 1946 (60 Stat. 239, 1946), que passou a dispor que essa exigência não era, no caso, necessária; essa alteração…

|48 | |4 |Indicadores de Desempenho do MCT para a Área de Ciência e Tecnologia | | | |Termos de Compromisso de Gestão e os Procedimentos de Avaliação do Desempenho das Unidades de Pesquisa vinculadas | | | |ao MCT |51 | |4.1 |Unidades de pesquisa

vez criadas, se aderem automaticamente ao corpo da constituição, não existindo em separado. O procedimento de aprovação de emendas consiste em: Votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, necessitando ser aprovada em cada turno por 3/5 dos membros. → Tratados internacionais sobre direitos humanos: Os tratados internacionais de direitos humanos, caso aprovados com a mesmo procedimento que a emenda constitucional, terão a mesma hierarquia que a constituição.…

presidenta Dilma Rousseff disse esperar "que a Venezuela formalize a adesão buscada com esforço". Em menção indireta ao Paraguai, Dilma disse que o Mercosul tem "o compromisso democrático" e rejeita "ritos sumários", em uma referência ao rápido impeachment de Lugo. Segundo Dilma, o Mercosul está aberto para a adesão de novos sócios plenos do bloco. Em Caracas, o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, comemorou a decisão e afirmou que o ingresso do país no Mercosul, após sete anos de…