Impeachment E Comissao Especial

paulista a fazê-lo des de que Ranieri Mazzilli assumira a presidência em 1964. Devido à sua grande popularidade, candidatou-se à Presidência da República, na sigla do PMDB, nas eleições de 1989. Os acervos do Conselho Nacional de Segurança, da Comissão Geral de Investigações (CGI) e do próprio Serviço Nacional de Informações (SNI), revelam que o então deputado Ulysses Guimarães foi alvo de investigação, mesmo no período d e redemocratização do país, enquanto dirigia a Câmara e a…

o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federaiscometerem crime de responsabilidade, o processo de “ impeachment ” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. 10 – PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO: tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a seremseguidas por todos; além do exercício de…

crime de responsabilidade e do ato improbidade administrativa por parte dos agentes políticos, com enfoque específico na análise da reclamação 2138 do Supremo Tribunal Federal e seus reflexos país afora. Como defensores do direito, em especial o direito administrativo, um dos pilares da democracia moderna, não podemos permitir que decisões como esta do nosso Supremo Tribunal se tornem parâmetros que permitirão futuros crimes contra o patrimônio coletivo. Por estas…

definição proposta por Romero Jucá, manifestações como as atuais se tornariam atos terroristas no país Manifestações como as atuais ficam sujeitas à classificação de ato de terrorismo, na definição desse crime proposta pelo relator Romero Jucá na comissão especial do Congresso que prioriza a legislação da segurança em vista dos eventos esperados no Brasil. Há duas barbaridades nessa concepção, que retorna ao conceito praticado pela ditadura -embora, a bem da verdade, lançado pelo…

finalidade do regulamento é justamente facilitar a compreensão e consequentemente a aplicação da Lei. Art. 76 e 87 – Ministro de Estado e Presidente, Art. 90 – Conselho da República, Art. 91 – Conselho de Defesa Nacional. Casos DA Perda do Mandato: Impeachment, extinção (morte, renúncia); declaração de vacância do cargo pelo Congresso Nacional, art. 78. Ausência do país(de maneira injustificada) por mais de 15 dias consecutivos, sem a licença do Congresso para tanto, art. 83. É o…

Improbidade. Conhecido julgado do STF, contudo, alterou essa conclusão, limitando o alcance da Lei. Note o que ficou decidido na Reclamação nº 2.138/DF, DJ 20/06/2007, noticiado no Informativo 471: Agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante o STF nos termos do art. 102, I, `c`, da CF.…

aspecto do federalismo fiscal brasileiro, bem como uma análise da proposta de reforma tributária enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em fevereiro de 2008 objetivando o desenvolvimento regionalizado, e que se encontra aprovada na Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, aguardando para entrar na pauta de discussão do plenário. Foram analisadas as propostas de reforma tributária, bem como o Substitutivo do Relator, Deputado Sandro Mabel, e…

......................... 13.1. Comissão permanente ....................................................... 13.2. Comissão temporária ou especial ....................................... 70 70 71 72 72 72 74 75 77 78 78 79 79 80 80 7 SINOPSES JURÍDICAS 13.3. Comissão mista ................................................................. 13.4. Comissão representativa ..................................................... 13.5. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) ..

Expediente da Reunião Extraordinária.........................................29 5.5 – As Reuniões Solenes e Especiais....................................................30 5.6 – As Reuniões Permanentes...............................................................30 VI – A Tramitação dos Projetos.........................................................................31 6.1 – A Urgência Especial..........................................................................31 6.2 –…

orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Garantias funcionais São privilégios que concedidos aos próprios magistrados para a manutenção de sua autonomia e para o exercício de sua função jurisdicional e com a respeitabilidade e confiança a que a sociedade…