Impeachment E Comissao Especial

seja ela personalíssima ou subsidiaria da pública que é quando o Ministério Público não oferece a denúncia do prazo legal (art. 100, §3º, do Código Penal e art. 29 do Código de Processo Penal). São 3 os tipos de Queixa Crime: - Perante o Juizado Especial Criminal – Lei 9099 de 95 - Perante a Justiça Comum - Subsidiaria da Pública RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Apresentada após o oferecimento da denuncia e antes da mesma ser recebida, a Resposta a Acusação ao contrario da antiga Defesa Prévia que…

acusado, tiver sido mandado citar por edital”... Logo, ele não sabe, não tomou ciência. Por isso o estado não pode constituir advogado (defensoria) pra ele e suspenderá o processo. Na lei dos Juizados Especiais os prazos prescricionais são interrompidos, no C.P.P. são suspensos. art. 366 no Juizado Especial o prazo prescricional é INTERROMPIDO, no rito ordinário é SUSPENSO. No processo penal não se pode ser julgado a revelia, não existe essa possibilidade. ○ 2) Intimação: Significa…

de Vereadores e são eleitos por sistema proporcional. Câmara e Senado têm comissões, algumas permanentes e algumas especiais. Entre as permanentes de maior destaque estão a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, responsável por analisar os gastos de um projeto, por exemplo. As Comissões Parlamentares de Inquérito, conhecidas como CPIs, são especiais e tem como objetivo investigar e julgar determinadas questões. 2.1 Funções do Poder Legislativo No Brasil, o

suspensão do Paraguai do bloco, que era o país que ainda não tinha aprovado a entrada venezuelana no MERCOSUL. A suspensão paraguaia está prevista de acontecer até 2013, como garantia de que as eleições aconteçam de forma democrática depois do impeachment de Fernando Lugo. Brasil-Colômbia: A aproximação do Brasil em relação à Venezuela causou certo distanciamento em relação à Colômbia, o que está relacionado à aliança militar que este país possui com os EUA. Dentre os presidentes…

2ª Turma “Lex mitior”: tempo remido e alteração de data-base EC 41/2003: teto remuneratório e vantagens pessoais Informações sobre o PAC e ilegitimidade “ad causam” Repercussão Geral Clipping do DJ Transcrições PAD e vinculação à decisão da comissão processante (RMS 24619/DF) Inovações Legislativas Plenário Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 1 O Plenário deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral da República,…

internacionalização. O primeiro trazendo mudanças nas legislações e reformas na política de educação superior, causando grande atrito com o Conselho Federal de Educação, tais reformas, tinham como um dos objetivos a expansão do ensino privado. Depois do impeachment (de Collor), o Governo Itamar deu continuidade às reformas, destacando-se algumas ações: elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos; Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras, realização de um…

direito. Mais que isso: a Carta de 1988 tem propiciado o mais longo período de estabilidade institucional da história republicana do país. E não foram tempos banais. Ao longo da sua vigência, destituiu-se por impeachment um Presidente da República, houve um grave escândalo envolvendo a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, foram afastados Senadores importantes no esquema de poder da República, foi eleito um Presidente de oposição e do Partido dos Trabalhadores, surgiram…

Juan Perón na Argentina são outros assuntos que podem ser pesquisado no arquivo. Há ainda, com relação a esse período, vasta documentação sobre a segunda Missão Souza Costa, em 1937, a Conferência de Bretton Woods, realizada em junho de 1944, e a Comissão Mista de Defesa Brasil- Estados Unidos, ligada ao esforço de guerra. No âmbito das questões internas registram-se como temas mais fartamente documentados as articulações oposicionistas ao governo Vargas e a constituição dos partidos…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Professor: Cleber Masson Aula13 – data: 28/11/2008 Lei do Crime Organizado (Lei 9034/95): O art. 3º da Lei tem a finalidade de evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004,…

Ciro Gomes. 1992 * O PSDB elege 293 prefeitos, 207 vice-prefeitos e 3.274 vereadores em todo o país – um crescimento de 1.500%. * Diante das denúncias de corrupção que atingem o governo Collor, o PSDB participa ativamente da campanha pelo impeachment do então presidente da República. * Após o afastamento de Collor, os tucanos trabalharam para garantir a governabilidade do novo presidente Itamar Franco. Fernando Henrique assume o comando do Ministério das Relações Exteriores. 1993