Impeachment E Comissao Especial

legislativas do Estado. Cessados os motivos que fundamentaram a decretação da intervenção, as autoridades afastadas passam a exercer novamente suas atribuições normais, a não ser que estejam legalmente impedidas para tanto (art. 36, § 4º), no caso de "impeachment", por exemplo. Porém, o principal efeito decorrente da aplicação da intervenção é o afastamento temporário da autonomia estadual, a qual afirma-se justamente nos princípios da auto-organização, auto-governo e…

políticos que atuam na Casa legislativa. Comissão Permanente: em razão da matéria, existe em todas as legislaturas (Ex: Comissão de Constituição e Comissão de Orçamento); Comissão Mista : composta por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 166, §1º); Comissão temporária ou Especial: instituída em razão de uma determinada finalidade, exaure-se pela conclusão dos trabalhos, por certo tempo, ou pelo fim da legislatura. Comissão Representativa: instituída…

15 de novembro de 1890, mas seu trabalho de apenas três meses, limitou-se a apreciar, artigo por artigo, o projeto do Governo elaborado pela Comissão dos Cinco, revisto e acrescentado pela pena de Rui Barbosa. CAPÍTULO 4 A CONSTITUIÇÃO Em 3/12/1889, o Governo Provisório nomeou uma comissão para elaborar o projeto da Constituição que seria apresentado ao futuro Congresso Constituinte da República dos Estados Unidos do…

instrumentos adicionais ou complementares; II. Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; III. As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção." Essa enumeração não é taxativa, mas meramente enunciativa(4), o que equivale a dizer que ao examinarmos o ordenamento jurídico do Mercosul…

Constituição de 1988, o Brasil tem discutido propostas de ajustes ou reformas no sistema tributário. Estas são importantes para permitir um crescimento alicerçado por taxas mais elevadas que as do passado recente. Neste contexto, uma questão merece especial destaque: o tamanho da carga tributária em país com baixo nível de renda por habitante como no Brasil. Não há dúvidas de que o sistema tributário brasileiro penaliza indevidamente a produção e o emprego. Ocorre que,…

Sarney - 15 de março de 1985 a 15 de março de 1990 Com o falecimento de Tancredo no dia 21 de abril, Sarney automaticamente tornou-se presidente da República. Algumas de suas realizações: Direitos da Mulher Em maio de 1985, Sarney criou uma comissão especial, presidida pela atriz Ruth Escobar, para preparar anteprojeto de um Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Já em setembro o conselho é instalado, cumprindo-se as determinações da Convenção Internacional sobre a Eliminação de…

então presidente Collor. No mês seguinte, o Congresso Nacional instaurou uma comissão Parlamentar de Inquérito que é conhecido como (CPI) para averiguar a atuação de PC Farias. A CPI concluiu que Fernando Collor havia recebido “vantagens econômicas indevidas” A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolaram pedido de Impeachment do presidente. A abertura do processo de impeachment foi aprovada pela Câmara Federal em setembro e, em novembro, o…

legitimados art. 61. a) Iniciativa Geral: são aqueles que podem apresentar PL sobre qq matéria, respeitando-se os limites da competência reservada. Qq membro ou comissão do CN, do Senado ou da Câmara, o Presidente da República, os cidadãos. Iniciativa popular: art. 61, §2º (regras gerais) e inc. III do art. 14 (previsão da iniciativa). Comissão de Participação Legislativa, não permite que o indivíduo apresente PL, apenas sindicatos, etc. Pelo princípios da simetria se reflete nos…

ser publicado é de 30 dias, quando envolve técnica vai para 45 dias. Esse prazo favorece para qualquer cidadão fazer impugnação com relação ao edital. Habilitação. É a fase em que a comissão abre os envelopes contendo as documentações dos participantes. Julgamento de classificação das propostas. Fase em que a comissão da licitação abre os envelopes contendo a proposta dos habilitados julga-os e classifica-os conforme os critérios estabelecidos no edital. Aquele classificado em primeiro…

Tópicos Especiais de Direito Público Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos…