Impeachment E Comissao Especial

TEÓFILO OTONI CURSO: (DIREITO) AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCHSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TEÓFILO OTONI 2013 AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCKSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

do êxito obtido com a Consolidação, bem como dos laços de amizade que possuía com Nabuco de Araújo, Freitas foi novamente o escolhido. Os trabalhos foram iniciados em janeiro de 1859 e o desenrolar dos mesmos foi bastante tumultuado, pois a comissão revisora nomeada pelo governo imperial efetuou duras críticas, que eram prontamente rebatidas, ao projeto elaborado por Teixeira de Freitas, ocasionando enorme atraso na análise do esboço. O Esboço se foi publicando em partes ou…

| |Funções Típicas: Atos Gerais – Poder Legislativo: Comandos Gerais e Abstratos, não tendo atribuição de atuar concretamente no meio social; | |Atos Especiais – Poder Executivo: Interferem concretamente no meio social, tendo como limites os atos gerais; | |Poder Judiciário: Havendo abusos entra em cena o Poder Judiciário para conter estes abusos do Poder Legislativo e/ou

impactos de determinada ação na sociedade, entre outros itens. O anteprojeto pode ser elaborado por um assessor ou um consultor legislativo. Também é chamado de anteprojeto a proposta de projeto apresentada em comissão, para que, mais à frente, seja elaborado um projeto de autoria da comissão. Portanto, o anteprojeto não é ainda o projeto, embora possa ter a forma deste (rascunho ou minuta) e não inicia o processo legislativo. Para que isso aconteça, é preciso que o projeto seja…

constituintes, em sua maioria, não tinham experiência legislativa, apesar de, à época, serem figuras de alta qualidade por sua cultura jurídica e política ou por sua combatividade nas questões do país. Foram designados 6 deputados que formariam a comissão para redação do anteprojeto que deveria ser apresentado em setembro de 1823. O principal redator foi Antonio Carlos, que havia participado decisivamente do movimento pernambucano de 1817 e era ex- deputado nas cortes de Lisboa.…

(plenário). Cada casa tem o seu. Presidente do Congresso é o do senado. Ele representa externamente o legislativo diante dos outros poderes. O presidente da câmara que é o que sucede o presidente da república e o vice, em caso de morte/renúncia/impeachment. O presidente do legislativo também abre concursos. O presidente é a autoridade máxima e decide por os processos em pauta, por exemplo. Mesa órgão de direção do CN, presidido pelo presidente do senado. Seus membros são eleitos…

etc.). 1.4) RESPONSABILIDADE, PRERROGATIVAS E IMUNIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A Constituição Federal estabeleceu regras especiais para a responsabilização do Presidente da República, especialmente quanto ao processo e à prisão. 1.5) PRERROGATIVA DE FORO O Presidente da República possui foro privilegiado (ou especial), pois nos crimes comuns será ele julgado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “b”) e nos crimes de…

que são alvo de quaisquer manifestações de perseguição política ou discriminação social, de gênero, racista ou étnica, de orientação sexual, religião, e as relativas à condição da criança e do adolescente, dos idosos e portadores de necessidades especiais; hipotecar plena solidariedade à luta dos trabalhadores e dos povos em defesa da soberania nacional e de sua emancipação social, pela paz e contra o imperialismo. Vermelho: Você foi apontada recentemente pela Revista Época como uma…

fiscalizatória - consiste na vigilância e na ação preventiva, concomitante e repressiva da ação do poder estatal. A instituição da CPI’s, na forma do art. 58, § 3º e a jurisprudência do STF, é desdobramento investigatório da função de fiscalizar. O “Impeachment”: É uma criação inglesa, funda-se ele na idéia, hoje lugar comum de que o governante não é senhor do poder que exerce, mas apenas um delegado ou representante do povo, ou da comunidade, a qual tem contas a prestar. Com expressão…

se transformaria na Sudam). Em janeiro de 1954 assistiu-se, ainda, à criação do Instituto de Imigração e Colonização (INIC). Em 1954, Vargas enfrentava a oposição da União Democrática Nacional (UDN), dos militares e da imprensa, representada em especial por Carlos Lacerda, e mesmo da estrutura burocrática. Politicamente isolado, Vargas suicidou-se em 24 de agosto de 1954, deixando para o país o documento conhecido como Carta-testamento. As razões para esse desfecho são atribuídas,…