Impeachment E Comissao Especial

atribuições, as comissões parlamentares, que serão exercidas a depender da discussão fomentada de fiscalização e controle, as quais de modo ilustrativo têm-se: Comissão temática ou em razão da matéria (permanente) – art. 58, § 2º da CF/88; Comissão especial ou temporária; Comissão parlamentar de inquérito – art. 58, § 3º da CF/88; Comissão mista; e Comissão representativa (que ocorre durante o recesso) – art. 58, § 4º da CF/88. Função de juízo político A função de juízo político é um…

movimento que havia conduzido ao impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, criou na opinião pública uma cobrança por mecanismos eficientes de combate à corrupção. Além disso, a década de 1990 foi marcada por crises institucionais, com mudanças no papel e na estrutura dos Estados-nações e, em consequência, uma demanda por normas que orientassem a conduta dos agentes do Estado . Assim, em dezembro de 1993, o governo federal formou uma comissão especial presidida pelo…

Servidores Públicos previstos na CF/88 - Servidor Público lato sensu: agentes políticos, empregados públicos, servidores temporários, servidores públicos de natureza especial (magistrados, membros do Ministério Público). - Servidor Público strictu sensu: são os ocupante de cargo público estável e cargo público em comissão (a nível federal, submetidos à Lei nº 8.112/90) 4.2 - os empregados de empresas contratadas ou conveniadas pelo Estado; 4.3 - qualquer pessoa física, sob…

local, mas foram recebidos com violência policial considerável e força. 4 Em 28 de janeiro, o primeiro-ministro ucraniano Mykola Azarov, apresentou a sua renúncia ao presidente e depois a maioria dos membros do Parlamento, reunidos em assembleia especial, comprometeu-se a revogar as leis controversas que limitam os direitos de expressão e de reunião. 73 Aumento da violência em fevereiro[editar | editar código-fonte] Protesto Euromaidan em Kiev, 18 de fevereiro de 2014. Em 18 de…

e caixa de sua campanha eleitoral. Pouco depois de o Congresso instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso, a "IstoÉ" publicou uma matéria em que o motorista da secretária de Collor, Eriberto França, confirmou que PC Farias realizava depósitos em contas fantasmas movimentadas por sua chefe. O presidente Collor deixou o Planalto em 2 de outubro, antes de terminar o mandato. O impeachment foi resultado da pressão popular. Saiu caminhando de mãos dadas com…

insconstitucionalidades: Inconstitucionalidade por Ação É o ato jurídico contra a CF, pode ser: a) formal – violação de procedimento previsto na CF. Ex.: emendar a CF por outro meio que não a Lei Complementar; b) material - violação de matérias especiais da CF. Ex.: violação das cláusulas pétreas (Art. 60, § 4º CF). Inconstitucionalidade por Omissão Quando norma constitucional de eficácia limitada não for regulamentada. Ex.: proteção em face da automação, na forma da lei…

Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federaiscometerem crime de responsabilidade, o processo de “impeachment ” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO: tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a seremseguidas por todos; além do exercício…

o povo soberano em 1992 com o impeachment de Fernando Collor que com graves denúncias de corrupção envolvendo altos escalões do governo e familiares do presidente levaram o Congresso a formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual constatou a existência de um esquema de corrupção que envolvia o próprio presidente; milhares de estudantes usam preto e fazem passeatas em dez capitais, eles são chamados de caras-pintadas e a sociedade passa a exigir o impeachment de Collor. Collor…

a autorização da Câmara para instauração do processo, será eleita comissão, constituída por 1/4 da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade da Casa. Instaurado o processo, presidido pelo presidente do STF, o Presidente da República será suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias, findo o qual o processo seguirá, porém com o retorno do Presidente à suas atividades. O processo prosseguirá conforme Lei especial, resguardando-se os direitos ao contraditório, ampla…

movimento operário brasileiro. A greve é um ato democrático assegurado pelo artigo 9º da Constituição federal Brasileira de 1988. DURKHEIM – Ele tem como ponto de partida que o conflito é um resultado da falta de regras e normas. E a greve é um momento especial em uma ordem geral estabelecida e serve apenas para desintegrar a sociedade. MARX – Já para ele na greve existem três personagens: o trabalhador, o empresário capitalista e o Estado. A greve seria então, uma expressão mais…