Impeachment E Comissao Especial

portuguesa e ao invés de cumprirem suas funções, acabavam praticando o comércio ilegal de produtos brasileiros como pau-brasil, especiarias, tabaco, ouro e diamante. Cabe ressaltar que tais produtos somente poderiam ser comercializados com autorização especial do rei, mas acabavam nas mãos dos contrabandistas. Portugal por sua vez se furtava em resolver os assuntos ligados ao contrabando e a propina, pois estava mais interessado em manter os rendimentos significativos da camada…

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art.

a 2005 1.4 Presidência da República Itamar Franco assumiu a presidência após o Impeachment de Fernando Collor de Mello de forma interina entre outubro e dezembro de 1992, e em caráter definitivo em 29 de dezembro de 1992. O Brasil vivia um dos momentos mais difíceis de sua história: recessão prolongada, inflação aguda e crônica, desemprego, etc. 3 Em meio a todos esses problemas e o recém Impeachment de Fernando Collor de Mello, os brasileiros se encontravam em uma…

encontravam esparsas. O trabalho foi aprovado em 1858. Contratou-se, então, Teixeira de Freitas para elaborar o projeto de Código Civil. Os trabalhos foram iniciados em janeiro de 1859 e o desenrolar dos mesmos foi bastante tumultuado, pois a comissão revisora nomeada pelo governo imperial efetuou duras críticas, que eram prontamente rebatidas, ao projeto elaborado por Teixeira de Freitas, ocasionando enorme atraso na análise do esboço. O Esboço se foi publicando em…

hipóteses legais em que o prefeito será julgado através de foro especial por prerrogativa de função? 36 Quais são as hipóteses legas em que o prefeito não será julgado através de foro especial por prerrogativa de função? 37 Levando em consideração a Constituição Federal e a Resolução do TSE, como se estabelece o número de vereadores? 38 De acordo com CF/88, os vereadores possuem imunidade material e formal? 39 Os vereadores podem ter foro especial por prerrogativa de função? 40 O…

decidirá se acolhe ou não as emendas. Em caso de veto presidencial, ó projeto volta ao Legislativo, que decide se aceita ou não a decisão do presidente. Nos estados e municípios, a tramitação é semelhante, com a diferença que o modelo é unicameral. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) As capes exercem controle sobre os poderes Executivo e Judiciário, embora não possam prender acusados nem decretar a quebra do sigilo fiscal e sigilo telefônico, prerrogativas exclusivas de…

ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o ―impeachment‖ presidencial, decorreria exclusivamente 1 IVES GANDRA DA SILVA…

dispõe a respeito dos crimes de responsabilidade; nela está estabelecido quando um Ministro de Estado ou o Presidente da República os cometem. Um Ministro de Estado comete um crime de Responsabilidade - e com isso ficam sujeitos a processo de impeachment: • Quando for convocado pela câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou qualquer das comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre determinados assuntos e deixarem de aparecer, sem uma justificativa adequada; •…

aceitáveis: pode ser a globalidade ordenada que contém o núcleo, até a generalidade, das regras jurídicas sobre dada matéria; também pode ser a seqüencia de instruções que formam um programa, qualquer marcação numérica, alfanumérica, ou um endereço especial, que identifique a peça enviada ou a lista ou qualquer outra variável, qualquer trecho de um programa executável, escrito numa linguagem de programação, etc.A história do Direito Civil Brasileiro particulariza-se pelo seu…

fiscalizar o contrabando e outras transgressões contra a coroa portuguesa que faziam comércio ilegal de produtos brasileiros como pau-brasil, especiarias, tabaco, ouro e diamante. Estes produtos somente deveriam ser comercializados com autorização especial do rei, mesmo assim, contrabandistas conseguiam obtê-los. Por sua vez, Portugal não tinha interesse em resolver fatores como contrabando e propina, pois se preocupava em manter os rendimentos da camada aristocrática. Com a instauração…