Ilicitude Greco

Cury Urzúa, “a culpabilidade é reprovabilidade do fato típico e antijurídico, fundada em que seu autor o executou não obstante que na situação concreta podia submeter-se às determinações e proibições do direito”. 7 Sanzo Brodt, citado por Rogério Greco, define a culpabilidade nos seguintes termos 8: A culpabilidade deve ser concebida como reprovação, mais precisamente, como juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor, por ter agido de forma contrária ao Direito, quando podia ter…

jocandi. 2.6 Exceção da Verdade Exceção da verdade consiste na defesa apresentada pelo acusado (suposto autor do delito de calúnia), com o fim de demonstrar a verdade da imputação feita. É a prova da veracidade do fato imputado. Segundo Rogério Greco, chama-se exceção da verdade a faculdade atribuída ao suposto autor do crime de calúnia de demonstrar que, efetivamente, os fatos por ele narrados são verdadeiros, afastando-se, portanto, com tal comprovação, a própria tipicidade da…

colégios, pensionatos prevalece sempre a vontade da autoridade, mas se estes estão ausentes a vontade transfere-se aos subordinados. Em se tratando de habitação coletiva prevalece a vontade da maioria, se não houver maioria prevalece a negativa, segundo Greco, entretanto Capez entende que sempre prevalece a negativa. O § 4º define o que é casa: Apartamento, casa, barraca de camping, barracos na favela, compreende não só o imóvel, mas também a casa móvel. A habitação coletiva,…

PENAL CONDENATÓRIA Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) 1. Em regra, a responsabilidade civil é independente da respon­sabilidade criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP, art. 91, 1). 3. A sentença…

direito penal material, como quer fazer crer o nobre causídico. Assim, a eventual inexistência de condição processual para a persecução penal não retira a natureza criminosa do evento, por ser alheia aos substratos do delito, quais sejam, tipicidade, ilicitude, e culpabilidade. Assim, não se pode confundir assessoriedade do delito de receptação com dependência típica. Neste sentido é a redação do artigo 180, §4º do Código Penal: “A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento…

primeiro do artigo 145 da CF/88, que expressa o dever do contribuinte em custear as despesas do Estado dentro e de acordo com suas possibilidades. Neste principio cabe a responsabilidade do cidadão em pagar os seus impostos. Neste sentido, Greco (2004, p. 185) afirma que: Estando a tributação informada pelo princípio da capacidade contributiva (CF/88, artigo 145, § 1º), o pagamento de tributos não é um simples encargo que o contribuinte deve suportar por…

natural, concreto e a descrição contida na norma penal incriminadora. CONDUTA Conduta: O conceito de conduta varia de acordo com a teoria do crime que se adota. a) Teoria causalista • - Adeptos: Von Liszt, Beling. • - Crime é fato típico, ilicitude e culpabilidade. • - É tripartite (três substratos). • - Fala-se em culpabilidade subjetiva, já que é formada apenas pela imputabilidade (pressuposto), podendo ser classificada com base em: • a) Dolo: culpabilidade-dolo. • …

oportunidade, observaremos ainda o estudo das penas privativas de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro. 2 DAS PENAS E UMA BREVE ANÁLISE DE SUA APLICAÇÃO NA HISTÓRIA Para Rogério Greco “a pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi.” 1 Temos…

trouxer consigo” Pune-se o comportamento daquele que é surpreendido usando a droga? Não se pune o agente se for surpreendido usando drogas sem possibilidade de se encontrar porção da droga em seu poder. Elemento normativo do tipo indicativo da ilicitude “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” Elemento subjetivo Dolo com finalidade especial: consumo próprio Bem jurídico tutelado → saúde pública Não se pune o porte da droga, para uso…

interlocutores, ou seja, a interceptação é realizada e nenhum dos interlocutores tem ciência de que o conteúdo da comunicação está sendo captado. Esta modalidade é que caracterizará o crime do artigo 10 da Lei 9.696/96 se realizada fora dos casos legais (GRECO FILHO, 2005, p. 6). Trata-se de forma de captação telefônica admitida como exceção pela parte final do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, quando preenchidos os requisitos legais, e pela doutrina em face do…