Ilicitude Greco

Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César Roberto Bittencourt – Vol I, Parte Geral. DIREITO PENAL I Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César Roberto Bittencourt –…

18-99197-5462. Os doutrinadores que mais aprecio são Rogério Greco, JulioFabrine Mirabete, Damásio de Jesus e como revisão Fernando Capez. Leitura que recomendo: Direito Penal do Inimigo escrito por Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Ed. Juruá (Disponível na biblioteca); Artigo sobre o Direito Penal do Inimigo escrito por Rogério Greco, disponível no site: www.rogeriogreco.com.br/?p=1029; Direito Penal do equilíbrio escrito por Rogério Greco, Ed. Impetus; Teoria do ordenamento jurídico…

(insignificante) para ser um crime, até porque foge completamente à sua referência material.” Corrente não majoritária (nas considerações de Bitencourt; mas, em vias de sê-lo) defendida no Brasil por Hungria, Noronha, Assis Toledo, Bitencourt, Nucci, Greco. Atenção! Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade são elementos do crime. A culpabilidade é elemento do crime e pressuposto para aplicação da pena. III – Posição Bipartite Crime como sendo: |FATO…

vida autônoma, devendo sempre estar vinculado a uma situação qual se identifique uma possível causa de justificação. Noronha conceitua que “excesso significa a diferença a mais entre duas qualidades. Há, em tese, excesso nos casos de exclusão de ilicitude quando o agente, ao início sob abrigo da excludente, em sequência vai além do necessário”[1]. Entende-se por excesso quando o agente vai além dos limites permitidos para a proteção de seu direito, tendo este “plus” desnecessário sido…

terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável. A legítima defesa exclui o elemento de ilicitude que, de outra maneira, existira naquela ação. a - Agressão injusta Agressão é a conduta humana que põe em perigo um interesse juridicamente protegido. Agressão injusta, por sua vez, consiste em uma agressão não autorizada pela…

prova considerado em si mesmo ou até o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade. (SANTOS, 1983, 2). É importante ressaltar o ensinamento de Vicente Greco Filho que demonstra não ter a prova um fim em si mesmo, dizendo que “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário”. (GRECO, 1997, 194). Sabemos que quem leva as provas ao conhecimento do juiz são as partes e que, conceitualmente, o direito à prova implica na ampla possibilidade de…

mental com total incapacidade de entender o caráter ilícito do ato praticado. e) o agente que pratica crime em estado de emoção e paixão. 05. “A imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.”(Greco, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4ª ed.,EditoraI impetus.Pág.435).Suponha que um agente, com 21 anos tenha praticado um delito, e que, no momento em que comete este crime, está completamente alcoolizado, em razão de uma…

Coincide assim, perfeitamente, com o enunciado da garantia inserida pelo constituinte brasileiro, no art. 5, inciso LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Salientou emenda do STF: Prova. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos alcance da fará tia constitucional da inviolabilidade do domicilio - e de contaminação das provas daquelas derivadas: tese substancialmente

penal incriminadora. Uma ação dolosa, por si só, não pressupõe a existência de um crime, pois faz-se necessária a configuração do Injusto penal, que é a constatação, no caso concreto, da presença do fato típico com a ilicitude (não estar amparada em nenhuma excludente de ilicitude/antijuridicidade), bem como, se o agente era culpável (inexistir qualquer eximente de culpabilidade). Não existirá a conduta dolosa quando o agente incorrer em erro de tipo, ou seja, quando este praticar a…

tributária, ou seja, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado; a compulsoriedade, ou seja, a obrigação de pagar tributo independe da vontade do contribuinte, sendo imposta pela lei como ato unilateral do Estado; a natureza não sancionatória de ilicitude, o que diferencia o tributo de outras prestações também criadas por lei, mas que são uma punição a um comportamento indevido, como por exemplo, as multas; a origem legal do tributo como prestação instituída em lei, bastando a incidência…