Ilicitude Greco

Objetivo - conjunto de normas que define os crimes e as contravenções, bem como outras questões de natureza penal - Subjetivo – é o direito que o Estado tem de punir aquele que praticou a infração penal. É o ius puniendi. Como diz Rogério Greco, o direito penal objetivo e o direito penal subjetivo são duas faces de uma mesma moeda, ou seja, o primeiro editando as normas e o segundo com o dever poder de o Estado exercer o seu direito de punir conferido pelas normas por ele editadas.

delito, pressupõe-se que o indivíduo que possui caráter nocivo será o mesmo contra quem a sanção deverá ser executada. Conforme Kelsen (apud Hart, 2005, p.163) “somente se satisfeita essa condição, é correta a definição jurídica de delito [...]”. Greco (2013, p.138) ressalta que o sistema jurídico penal brasileiro adotou “[...] as palavras crime e delito como expressões sinônimas [...]”, pois “[...] fez a opção pelo critério bipartido, ou seja, entende, de um lado, os crimes e os…

Noturno EXCLUSÃO DE ILICITUDE NOVA PORTEIRINHA 2014 EXCLUSÃO DE ILICITUDE Trabalho apresentada à Faculdade Vale do Gorutuba, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de Direito Penal para obtenção de título de Bacharel do curso de Direito. Professor: Ali Mahmoud Fayez. Ayoub. NOVA PORTEIRINHA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORIGEM 5 3. CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 5 4. CAUSAS…

Direito Penal 2 Professora: Daniela Portugal Aula 01 - Pegar By. Rogério Greco: Culpa imprópria: ocorre nas descriminantes putativas em que o agente , em virtude de erro evitável pelas circunstâncias dá causas dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. Art 20 § 1º C.P. “é isento de pena, quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria

............................................................................... 25 REFERÊNCIAS......................................................................................................... 26 6 INTRODUÇÃO Dizemos, grosso modo, que ilicitude é tudo aquilo contrário ao direito, à lei. Portanto, tudo que a lei proíbe é, obviamente, ilícito. Isto posto, o crime se enquadra nesse simplificado conceito. Entretanto, apesar de todo crime ser um ato ilícito, surge, eventualmente,…

este a consciência da ilicitude do fato. Dolo subsequente. Neste tipo de dolo, não se pode falar que o agente teve o dolo de uma satisfatória ação para ele que já aconteceu, ou seja, a mera aprovação de um resultado já produzido, nunca se constitui dolo. Ausência de dolo em virtude de erro de tipo. Sempre que o agente ocorrer em erro de tipo, sendo escusável ou inescusável, não existe dolo, tendo em vista que não há vontade e consciência da ação penal. Bibliografia GRECO, R. Curso de…

abrir fechadura com o objetivo de ter acesso à coisa visada. "Considera-se chave falsa qualquer instrumento – tenha ou não aparência ou formato de chave – destinado a abrir fechaduras, a exemplo de grampos, gazuas, mixa, cartões magnéticos, etc". Greco (2009, v. III, p. 34) No rol desses instrumentos inclui-se a cópia (obtida ilicitamente) da chave verdadeira. A tendência doutrinária contemporânea é não reconhecer a qualificadora quando o agente utiliza-se, para efetuar a subtração,…

aplicada à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, o que contraria o texto constitucional, pois o inciso XII do art. 5º menciona ser possível a quebra apenas das comunicações telefônicas. Vejamos o que diz Vicente Greco sobre o assunto: Se a Constituição quisesse dar a entender que as situações são apenas duas e quisesse que a interceptação fosse possível nas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, a ressalva estaria…

Subjetivo 1. Objetivo - conjunto de normas que define os crimes e as contravenções, bem como outras questões de natureza penal 2. Subjetivo – é o direito que o Estado tem de punir aquele que praticou a infração penal. É o ius puniendi. Como diz Rogério Greco, o direito penal objetivo e o direito penal subjetivo são duas faces de uma mesma moeda, ou seja, o primeiro editando as normas e o segundo com o dever poder de o Estado exercer o seu direito de punir conferido pelas normas por…

periculosidade do sujeito. Tratando-se de agente semi-responsável (CP, art. 26, parágrafo único), não é suficiente que tenha cometido um fato típico. É necessário que seja também antijurídico; e ele, culpado. Faltando os requisitos da tipicidade ou da ilicitude do fato ou a culpabilidade do sujeito, não se impõe medida de segurança. O segundo pressuposto é a periculosidade do agente. Não se impõe medida de segurança aos autores do crime impossível (CP, art. 17) e da participação…