Ilicitude E Suas Causas Legais

sentido de determinado termo para dar lógica à sua aplicação, o que é admissível em Direito Penal – ex.art. 235, CP. 1.3. Norma Penal do mandato em branco. “- a descrição da conduta punível se mostra lacunosa, necessitando de outro dispositivo legal para sua integração.” (Luiz Regis Prado). - homogênea – a norma complementadora emana da mesma fonte legislativa; ex. art. 236, CP - heterogênea - a norma complementadora legislativa; ex. art. 28 e 33, da lei n. 11343/2006.…

quarta-feira, 10 de agosto de 2011 Ilicitude e culpabilidade Ilicitude e culpabilidade Crimes Qualificados pelo Resultado É aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado, cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal! Um só crime Espécie 1) Dolo no antecedente e dolo no conseqüente 2) Culpa no antecedente e culpa no conseqüente 3) Culpa no antecedente e dolo no conseqüente 4) Dolo no antecedente e culpa

Letícia de Paula CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA VERSUS ESTADO DE NECESSIDADE Pesquisa apresentada como requisito parcial para Atividade Complementar, sob a orientação da Professora Angeli Bizaia. DESCALVADO – SP OUTUBRO, 2012 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................4 Resumo..............................................................................................

etc. TEORIA DO CRIME O conceito de crime se subdivide em aspecto formal ou legislativo, aspecto material ou funcional e aspecto analítico ou constitutivo. Aspecto formal: O conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo. Considerar a existência de um crime sem levar em conta sua essência ou lesividade material afronta o principio constitucional

que a descriminante putativa são causas que, ocorridas em virtude do imaginário do agente, excluem a ilicitude da conduta (art. 20, § 1.°, CP). Portanto, dois pontos extremos são as chaves para a compreensão das descriminantes putativas: o mundo real e o mundo imaginário. Dentro do complexo quadro que compõe a Teoria do Crime, existem determinadas hipóteses em que não se verifica a prática de um delito. Daí se falar na existência de descriminantes, ou seja, causas que transformam o fato…

caracterizam o crime. Assim, do ponto de vista jurídico o delito é toda conduta humana que o legislador tornou merecedora de uma sanção. Contudo, como previsão constitucional “não há crime sem lei anterior que o defina”, nem “pena sem prévia cominação legal”, consubstanciando o Estado Brasileiro como um Estado Democrático de Direito. Dessa forma o objetivo do presente trabalho é traçar precisamente sobre o tema da culpabilidade. TEORIAS DA CULPABILIDADE Teoria Psicológica…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CRIME (TEORIA DO DELITO): fato típico, anti-juridicidade(ilicitude), culpabilidade. A doutrina majoritária estabelece relação direta entre o direito penal antigo e a própria história da humanidade, isto é, o direito penal pode se relacionar a uma idéia de punição a uma transgressão ocorrida na sociedade. A punição que representa o direito penal da época pode ser relacionada com uma idéia de vingança. Tal idéia pode ser dividida, a depender da evolução da…

penal. Para a contagem do prazo, conta-se o dia do começo, mesmo que caia em dia não útil, qualquer que seja a fração de tempo. Teoria do crime. O conceito de crime é dividido entre o legal e o doutrinário. O conceito legal de crime não existe, cabe è doutrina conceituar. O que se aproxima mais do conceito legal de crime, é que reserva a pena de reclusão e detenção ao réu (enquanto que à contravenção penal reserva a pena de prisão simples. O conceito doutrinário se divide em 3…

nomenclatura do crime comissivo por omissão pode ser também omissivo impróprio. Comissivo por omissão: Exceção = A posição de garantidor faz toda a diferença. É preciso que o agente se encontre na posição de garantidor, tenha ele a responsabilidade legal de cuidado, proteção e vigilância, assuma a responsabilidade de impedir o resultado, ou, com seu comportamento anterior tenha criado o risco da ocorrência do resultado. Art.13 $2. Ter por lei a obrigação de vigilância surge…

Estatuto Penal, resulta da soma dos seguintes elementos: ■ imputabilidade; ■ potencial consciência da ilicitude; ■ exigibilidade de outra conduta. Elementos da culpabilidade : ■ imputabilidade : De acordo com suas condições psíquicas , podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito ■ potencial consciência da ilicitude :se estava em condições de poder compreender a ilicitude de sua conduta ■ exigibilidade de conduta diversa: se é possível exigir , nas…