Ilicitude E Suas Causas Legais

Filme Questão de Honra e a exclusão de ilicitude Este trabalho tem como objeto de estudo as cenas do filme americano Questão de Honra, buscando analisar a exclusão de ilicitude dos fatos contidos no contexto. A

PARA ORGANIZAR TEMA: CULPABILIDADE CAPA FOLHA DE ROSTO INTRODUÇÃO 1. ASPECTOS E CONCEITUAÇÃO 2. COMPOSTO DA CULPABILIDADE 3. APLICAÇÃO LEGAL DA CULPABILIDADE (INDIVIDUO VS SOCIEDADE) 4. CAUSAS DE EXTINSÃO DA CULPABILIDADE CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A abordagem preliminar sobre a culpabilidade tem a intenção de orientar o intérprete, para que esse possa obter o correto significado sobre a culpabilidade. Os aspectos mais relevantes da culpabilidade, que é uma…

por uma das excludentes de ilicitude[2] previstas em lei (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade, exercício regular de direito, normas permissivas da Parte Especial do Código Penal ou de legislação extravagante). Já a culpabilidade, que não integra o crime e sim funciona como condição de aplicação de pena, compõe-se dos seguintes elementos: 1- Imputabilidade. 2- Exigibilidade de conduta diversa. 3- Potencial consciência da ilicitude. Assim, em…

um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. ANTEPROJETO - CODIGO PENAL Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 123. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao suicídio: Pena – prisão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma, e de…

cumprimento do dever legal. A distinção é a seguinte: o exercício regular do Direito é gênero, e os demais são espécies. Conseqüentemente, em atenção à regra de que a norma especial derroga a geral, uma conduta, consoante a normas jurídicas, apenas será classificada como exercício regular do Direito, não se configurando uma das outras hipóteses. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso III, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo…

CP) 2). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado: a) poderá ser absolvido por erro de proibição (art. 21, CP); b) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22, CP); c) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22, CP); d) deverá limitar-se a estrita obediência da ordem; 3). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior…

Trata-se de uma causa de exclusão da ilicitude, prevista no Art.23, I, que diz que “não a crise quando o agente pratica o fato em estado de necessidade”. (Damásio de Jesus). Nelson Hungria diz que o estado de necessidade não se trata de um direito, pois a todo direito é outorgado uma obrigação, nenhum dos bens em conflito tem a obrigação de sofrer a lesão em interesse do outro. Já Damásio sustenta que é um direito subjetivo de liberdade, onde o Estado deve reconhecer os efeitos desta…

do Código de Processo Penal e do art. 935 do Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem que o…

ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como consequência. É portanto o previsto no art.º 1º do Código Penal, o facto voluntário declarado punível pela lei penal. Formalmente a infracção é a oposição de uma conduta humana a uma disposição legal. Apresenta-se sob a forma de desobediência ao imperativo da norma penal, como um facto humano, típico, ilícito e culposo. 2. Conceito Material Infracção penal é a conduta humana que gera lesão ou perigo a um interesse…

Tentativa Possível Impossível 2 Extraterritorialidade Possível Impossível 3 Prisão preventiva Possível Impossível 4 Pena Reclusão Detenção Conceito Infração penal grave de maior gravidade Infração penal de menor gravidade 1.2.1 Crime sob aspecto legal Crime é a descrição penal que cumina detenção e reclusão. 1.2.2 Crime sob aspecto material Conduta humana praticada mediante ação ou omissão que lesa ou expõe a perigo bem jurídico protegido pelo Direito Penal. 1.2.3 Crime…