Ilicitude E Suas Causas Legais

antijuridicidade se confirma, ante a ausência de causas de justificação, ou se pode ser desconstituído, pela presença de uma dessas causas. Qual a importância prática de saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de necessidade, etc.? O RÉU! Inverte-se o ônus da prova. O Promotor tem que provar apenas o fato típico (com todos seus elementos, é claro) – a ilicitude se presume a partir…

03 AULA 03: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V - Ilicitude VI - Questões VII - Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 17 26 37 49 58 75 Salve, salve, galera!! Na aula de Hoje,…

comportamentos como infrações penais e estabelece sanção a ser aplicada; Há diferença entre regra e princípio. A regra aplica ou não aplica. Já o princípio há um maior grau de abstração; Eugênio Raúl Zaffaroni define o Direito Penal como: - Um sistema legal, isto é, um conjunto de normas penais as quais definem condutas consideradas criminosas com a sua respectiva sanção; - É o saber a respeito do conjunto dessas normas penais, ou seja, é a interpretação que se faz desse conjunto…

SEMINÁRIO – CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE (ART. 23 CP) Causas que excluem antijuridicidade, fatos que a lei autoriza o comportamento, muito embora típico. a) LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 CP) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem. →INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE:

..................................................... 150 7. Medidas provisórias regulando matérias penais................................................................... 151 8. Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal............................ 154 Capítulo 17 – Princípio da Extra-atividade da Lei Penal............................................. 157 1. Introdução................................................................................................

ordem natural das coisas, merecia punição. A noção de punibilidade sofria clara influência do pensamento religioso, pautada em pressupostos jusnaturalistas. A Escola Positiva, por sua vez, concebe o fenômeno criminal do ponto de vista das suas causas endógenas (relativas ao próprio agente) e exógenas (relativas ao meio). Para os positivistas, não é só a possibilidade de escolha moral do indivíduo que justifica a sua condenação, mas a necessidade de tratamento do delinquente.…

pressuposto do dolo e da culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores)CENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversaCENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos - dolo ou culpa imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ao a) Imputabilidade - refere-se capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente…

mas seguiremos adiante, falando agora sobre a antijuridicidade ou ilicitude, que tem como elementos a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal. Então vejamos: se ilicitude é a simples contradição entre o fato praticado pelo sujeito e a norma de proibição; em suma, todo fato típico será ilícito, exceto quando estiverem presentes, no caso concreto, uma das causas excludentes ou justificantes expressamente previstas em…

1. ANTIJURIDICIDADE 2. CULPABILIDADE ANTIJURIDICIDADE 1. O que é antijuridicidade? 2. O que é juridicidade? 3. Conceito formal e material de antijuridicidade. 4. Quais são as causas de justificação ou de exclusão de antijuridicidade? 5. O que é estado de necessidade e quais são os elementos para sua verificação? 6. Por que quem cria a situação de perigo não pode se valer do estado de necessidade? 7. Como o Direito Penal pátrio trata a valoração dos bens em confronto (de…

com o crime culposo. Caracteriza a Culpabilidade– ELEMENTOS Imputabilidade Penal:refere – se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente responsabilizado. Exemplo: Agente com 18 anos ou mais. Possibilidade da Ilicitude da Conduta: saber se a conduta é criminosa. Deve– se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou cuidado, poderia saber que o fato é ilícito. Exigibilidade da Conduta de Outra Conduta (conduta diversa): refere – se…