Ilicitude E Suas Causas Legais

interesse capaz de comprometer as condições de existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade. É a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. CONCEITO ANALÍTICO – crime é ação típica (tipicidade), antijurídica ou ilícita (ilicitude) e culpável (culpabilidade). Ao invés de considerarmos o crime como sendo AÇÃO típica, consideremos como sendo na verdade um FATO típico, que englobará: a) a conduta do agente, b) o resultado dela advindo e c) o nexo de causalidade…

Quando o fato é típico, mas não é ilícito: excludentes de ilicitude no Direito Penal Brasileiro. *Fernanda Míriam Alves de Aquino. O presente trabalho mostra como se deu a necessidade do legislador pátrio criar exceções à regra da ilicitude do fato típico no nosso ordenamento jurídico, particularmente no Direito Penal. Quando o agente, mesmo praticando o fato descrito na lei penal como crime, tem afastada a ilicitude do seu ato, por lhe ser dado o direito de exercer de forma…

conduta praticada por alguém ao tipo penal, se isso ocorrer o fato é típico, se não o fato se revela atípico. A ausência do tipo não poderá ser suprida pela analogia, pois feriria o principio da reserva legal que expressa “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (CF art. 5ºXXXIX). Podendo também ser classificada em: Tipicidade formal: É a perfeita adequação, subsunção da conduta praticada ao caso concreto, ou seja, verificação do caso…

CRIME Conceito do crime – juridicamente falando crime é todo o fato típico, ilícito e culpável. O fato típico é o previsto na lei. Se não está previsto na lei é um fato atípico. Só se configura crime se tiver esses três elementos A ilicitude é quando o ordenamento jurídico reprova a conduta. Culpável – o agente tem ter a capacidade de ser punido pelo estado. Se ele tiver capacidade ele é imputável, pode ser punido pelo estado. Se ele não tiver culpabilidade ele é inimputável, não

DO CRIME Relação de causalidade Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera‑se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam‑se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º A omissão é penalmente…

antijuridicidade é a conduta contraria ao Direito, é, portanto um fato típico ajustado ao tipo penal é a ilicitude desse fato típico, ou seja, a antijuricidade é a valoração que o juiz realiza acerca da natureza lesiva de um comportamento humano. Essa antijuridicidade será excluída se houver uma causa que elimine sua ilicitude. “Antijurídico é todo fato descrito em lei penal incriminadora e não protegido por causa de justificação” Damásio E. de Jesus, Direito Penal, pag. 350.“ A…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Segundo CAPEZ, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da

sobre os costumes no Direito Penal. R: Os costumes são comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. O costume não cria crime, nem comina pena (isso decorre do princípio da legalidade – reserva legal). Mas, atenção!!! Existe costume abolicionista, isto é, que revoga infração penal? Alguma doutrina admite que exista costume abolicionista, alegando, como exemplo, o costume que teria revogado a contravenção penal do jogo do bicho. Mas a…

pela tentativa de homicídio. • DOLO EVENTUAL No dolo eventual, o sujeito prevê o resultado e, embora não o queira propriamente atingir, pouco se importa com a sua ocorrência (“eu não quero, mas se acontecer, para mim tudo bem; não é por causa desse risco que vou parar de praticar minha conduta; não quero, mas também não me importo com a sua ocorrência”). Seria o exemplo do indivíduo que coleciona armas e, em determinado dia, resolve testar seu armamento. Prosseguindo no…

pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o dispostos nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio de sua entidade”. 1 Corrente: A pessoa Jurídica não pode praticar crimes, nem ser responsabilizada penalmente, .A pessoa física pode ser responsabilizada…