Ilicitude E Suas Causas Legais

SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Legalidade Penal é o princípio básico que orienta a construção…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

Direito Penal I – Av2 Princípios Norteadores e Limitadores do ius puniendi: Princípio da legalidade: Reserva legal + Anterioridade - Reserva legal – Somente a lei em sentido estrito pode dizer o crime e culminar a sua pena. - Anterioridade – Só se aplica aos fatos praticados após a sua vigência. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Princípio da intervenção mínima: É aquele que enxerga o Direito Penal como a última opção, o que…

Ortotanasia, e sua devida aplicação legal segundo o que subscreve o código penal brasileiro e código de ética medica do Brasil, se este levar em consideração o consentimento da pessoa ou de sua família, quais ou atenuantes e quais conclusões é possível obter. Abstract The development of this research work aims to add the scientific deepening of academic nature, studying the rules that describes the concepts of crime on Euthanasia and orthotanasia, and its proper legal…

já existentes (dar, fazer e não fazer). (p.3) As obrigações podem ser repartidas em duas nomeclaturas: voluntárias e legais, sendo a primeira criada por negócios jurídicos, baseada no princípio da autonomia da vontade. A segunda são decorrentes de obrigações impostas por lei, deixando a vontade das partes como modeladora e, não possuim poder de modificação. (p.4) As causas jurídicas que podem gerar a obrigação de indenizar são múltiplas, sendo as mais importantes: a) ato ilícito…

LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão legal, e que esta seja…

CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Estado de necessidade: O estado de necessidade está conceituado no artigo 24 e prescreve que o mesmo é caracterizado quando uma pessoa, para salvar um bem juridicamente protegido (direito) próprio

(elementos). => 2 TEORIAS 1ª CONCEPÇÃO TRIPARTITE: CRIME: fato típico, ilicitude e culpabilidade 2ª CONCEPÇÃO BIPARTITE: CRIME: fato típico e ilicitude TEORIA DO CRIME FATO TÍPICO A) Conduta B) Resultado C) Nexo de causalidade D) Tipicidade + ILICITUDE - causas legais de exclusão A) Legítima defesa B) Estado de necessidade C) Estrito cumprimento do dever legal D) Exercício regular de direito - Causa supralegal: consentimento do ofendido + CULPABILIDADE…

(contrário a norma) Também denominada de ilicitude. * É a contrariedade do fato com o ordenamento jurídico. Há um critério negativo de conceituação: Antijurídico é todo fato descrito na norma penal incriminadora e não protegido por causa de justificação. Em suma toda ação típica é antijurídica, exceto as ações típicas justificadas. Relação entre tipicidade e ilicitude: Comprovado o fato típico, qual a consequência no campo da ilicitude? Excluída a ilicitude, o fato permanece…

realizada e o que está expresso na descrição legal do crime, ou seja, não utiliza-se de aspectos subjetivos. Além disso, essa teoria defende que a culpabilidade é uma reprovação sob o agente que faz o fato ilícito e que a o dolo e a culpa pertencem ao crime, são imprescindíveis para caracterizá-lo. A constituição do crime se dá pelo: Fato Típico Fato Ilícito (ou Antijurídico) Fato Culpável Conduta (Dolo ou Culpa) Excludentes da ilicitude: a) Imputabilidade…