Ilicito Contra

Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)…

De fundamental importância para o estudo, de agora em diante, é compreender a validade dos atos jurídicos, prevista no Código Civil Brasileiro. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com dolo, coação, erro ou fraude contra credores. Texto elaborado em co-autoria com Eduardo Gutierrez sobre o assunto, será elucidativo para compreender o assunto em estudo. Mello e Gutierrez (2004: 84 – 86): “... sendo assim o presente artigo vai considerar a validade…

de uma infração penal. É um juízo de censura à prática cometida por um agente de um fato típico e ilícito. Aqui não falamos de culpa no sentido de crime “culposo”, e sim aferir se o agente deve ou não responder pelo crime cometido. Há etapas para se chegar à culpabilidade, vendo em primeiro lugar se o fato é atípico ou não; depois, a sua ilicitude, só aí, após a constatação de um fato típico e ilícito, passa-se ao exame da possibilidade de responsabilização do agente. Há duas formas de…

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…

Nesses casos, diferentemente dos demais, a sanção patrimonial é limitada (proporcional) à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ATENÇÃO: Não é preciso saber como essa limitação ocorre na prática. Para provas de concurso público basta conhecer a redação do parágrafo único de art. 1º. “Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou…

também chamado de ATO NÃO NEGOCIAL. Os efeitos são determinados na lei. Ex: reconhecimento de paternidade. No NEGÓCIO JURÍDICO há liberdade de escolher os efeitos. Ex: testamento e contratos. - ILÍCITAS – Art. 186, CC > chamada de ATO ILÍCITO (abuso de direito – art. 187, CC). “TODA MANIFESTAÇÃO HUMANA TRAZ EM SI O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE” – livro de José de Aguiar Dias. RESPONSABILIDADE CIVIL – deriva da transgressão de uma norma jurídica anterior…

considera a distinção em antijuridicidade material e formal absolutamente desnecessária. 4. Antijuridicidade genérica e específica. Com efeito, todo o ilícito penal será, necessariamente um ilícito civil ou administrativo, mas, a recíproca não é verdadeira, ou seja, nem sempre o ilícito civil ou administrativo será obrigatoriamente um ilícito penal, pois este terá de ser sempre necessariamente típico, surgindo como traços distintivo a tipicidade, que é aquele plus exigido pelo…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo de inicio tem como pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que tem capacidade econômica ou contributiva. O tributo deve ser pago em dinheiro, é obrigatório e não compulsório, o tributo não é nada ilícito, o contribuinte não faz nada de errado para pagar o tributo, é diferente de multa.

fatos. 3.2 Responsabilidade por atos ilícitos Como estudamos mais acima, haverá ato ilícito, sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou por omissão. Situam-se na esfera do ilícito o inadimplemento contratual; a quebra de uma promessa; a prática de um ato intrinsecamente ilícito, como o homicídio, o furto e o estupro; o abuso de direito. Todos são ilícitos para o Direito Civil e geram responsabilidade. Praticado, pois, o ilícito, surge para o autor a…

* ------------------------------------------------- Uma análise sobre o texto da Pec. 37 ------------------------------------------------- (Dentro sistemas de pesos e contra pesos): ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Já a PEC 37/2011, que também é um assunto muito anterior, visa “retirar” o poder de o Ministério Público