Ilicito Contra

EMANNUELLE CRISTINA REIS, e, como recorridos, 1) OS MESMOS, 2) BH LOTERIAS. RELATÓRIO O Juízo da MM. 12a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de f.28/32, para declarar nula a avenca firmada entre as partes, em face do objeto ilícito da prestação de serviços deferindo, a título indenizatório, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3; 13o. salário integral e proporcional; indenização pelos salários não recebidos da dispensa até o término da estabilidade;…

erário. Enriquecimento ilícit Violação dos princípios constitucionais­administrativos. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2.1 Enriquecimento ilícito 2. Prejuízo ao erário 2.3 Atos que atentem contra a Administração Pública 3. ORGANIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 5. NATUREZA DO ILÍCITO E SANÇÃO CABÍVEL 6. CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS. Banco de Questões Concursos ABERTOS Editais e Programas Palavras Cruzadas Provas de Concursos …

ser analisado especificadamente para não incorrer na má aplicação do direito penal. Com isso, a interpretação dos artigos do CP e seus Conceitos devem ser observados no caso concreto, pois um ocupante de cargo público por exemplo, pode cometer um ilícito no seu ambiente de trabalho que pode ser classificado como próprio ou impróprio, cabendo a analise dos fatos, no caso do funcionário público utilizar do cargo para furtar, será peculato, porem ocorra sem utilização da função, incorrerá…

responsáveis por violação das obrigações no DI. Entretanto, a responsabilidade do Estado rebe maior atenção devido à sua importância na sociedade internacional. É principio do Direito Internacional assumir a responsabilidade internacional sobre os atos contra o DI, não importando a responsabilidade do governo no seu ordenamento jurídico nacional. Ou seja, se ocorrer uma infração do Direito Internacional por meio do ato comissivo ou omissivo do Estado, sempre se estabelecerá uma relação…

Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem…

Diferença entre fato e fato jurídico, Classificações dos fatos, Ato jurídico, Atos lícitos e Ilícitos. Sumário Introdução Conceito Fundamental de Fato e Ato 2. Diferença entre Fato e Fato Jurídico 3. Classificação dos Fatos 3.1 Fato Jurídico Strictu Sensu 3.2 Fato Humana 4. Ato Jurídico 4.1 Ato Jurídico em Sentido Estrito 4.2 Negócio Jurídico 4.3 Atos Nulos, Anuláveis e Inexistentes 5. Atos Lícitos e Ilícitos 13 6. Questão de Fato e Questão de Direito 6.1 Questão de Fato e…

VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo…

INTRODUÇÃO A presente monografia visa apresentar um estudo dos reflexos da sentença penal sobre o juízo cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco…

concorrência perfeita, monopólio e suas subdivisões, oligopólio e concorrência monopolista. São objetivos deste trabalho definir, citar e explicar as estruturas de mercado e seus tipos, demostrando os ilícitos decorrentes dessas estruturas e demonstrar como se equilibram e regulam esses ilícitos através de normas jurídicas. Definição de Estruturas de mercado Designa-se por mercado o local no qual agentes econômicos (pessoas e empresas)…

medida cautelar de indisponibilidade de bens. Assim, o foco principal do trabalho é abordar os atos de improbidade e suas modalidades, discorrendo em especial, sobre a indisponibilidade dos bens dos agentes ímprobos nas hipóteses de enriquecimento ilícito e dano ao erário, bem como a problemática quanto o seu alcance, considerando as posições doutrinárias e jurisprudenciais, e se a medida de indisponibilidade deve atingir bens que o agente possuía antes da prática lesiva ou apenas os…