CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

ANA PAULA DA SILVA DARCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO LUANA ELLWRANGER LUCAS RAFAEL JOHANN CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo. BRUSQUE/SC 2013 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.......................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................4 3 CONCLUSÃO........................................................................................................10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo claro e desembaraçado a respeito dos crimes tributários e crimes contra a ordem tributária, atentando-se aos crimes contra a ordem pública e a apropriação indébita. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita e Código Penal. Ao longo do trabalho, apresentam-se

a) O Direito é concebido como uma ordem de coerção, isto é, como uma ordem estatuidora de atos de coerção. Há duas espécies de atos de coerção: Sanções, isto é, atos de coerção que são estatuídos contra uma ação ou omissão determinada pela ordem jurídica. As sanções aparecem – no domínio das ordens jurídicas estaduais – sob duas formas diferentes: como pena (no sentido estrito da palavra) e como execução (execução forçada). Ambas as espécies de sanções consistem na realização…

MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO BELÉM – PARÁ 2013 FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Processo Civil, como requisito de parte avaliativo de 2a avaliação do curso de Direito da Faculdade Brasil Amazônia – FIBRA.…

sistema estático de normas. O princípio segundo o qual se opera a fundamentação da validade das normas deste sistema é um princípio estático” 1 - A sanção: Ilícito e a consequencia do ilícito. A) As sanções do direito nacional e do direito internacional. Devem destinguir-se duas especies de atos de coação: 1- Sanções: são atos estatuidos contra uma ação ou omissão determinada pela ordem juridica; Por exemplo: a pena de prisão prevista para o furto 2- Coação: que não têm…

Tutelas Antecipatórias, Inibitórias e de remoção do ato ilícito. 1. INTRODUÇÃO De acordo com os ditames da doutrina majoritária, a tutela de urgência é dividida em duas espécies, quais sejam: tutela cautelar e a tutela antecipada. Entretanto, é de suma importância, o conhecimento também da denominada “liminar” (derivada do latim, liminares, de limen), ou seja, aquilo que se faça inicialmente, logo de início. Conforme explanação de Daniel Neves, o termo liminar pode ser entendido…

ATO ILÍCITO Ato Ilícito: É a conduta violadora de uma ordem jurídica. Só pratica ato ilícito quem possui dever jurídico. A ilicitude implica uma lesão a um direito, pela quebra do dever jurídico. Como espécie de gênero o fato jurídico: cria, modifica ou extingue relação jurídica. Para configuração do ilícito ocorrem os elementos: conduta, antijuridicidade, imputabilidade e culpa. A…

sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades de reeducação. As infrações são julgadas em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17 anos, o menor infrator é encaminhado à Vara da Infância e da…

mesmo tempo, jurídico e antijurídico1. É de toda obviedade: um crime é, sempre, um fato capaz de alterar ou modificar as relações entre as pessoas, criando direitos e obrigações. É um fato do qual resultam conseqüências de natureza jurídica para certo número de pessoas. É, de conseqüência, um fato da vida que tem relevância e interesse para o Direito. É, assim dizer, um fato jurídico. A expressão antijuridicidade remete à prévia locução: antijurídico. Anti é prefixo que significa o…

5.8. Título de estabelecimento. Embora inexistindo no Brasil registro de título de estabelecimento, sua proteção contra usurpação encontra-se na disposição genérica que coíbe atos ilícitos e na repressão penal estabelecida no art. 195 do Código de Propriedade Industrial. 5.9. Domicílio e estabelecimento principal. Em regra, o domicílio da pessoa natural se fixa no lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. É possível ainda, que o empresário para o…

ilicitude internacional e as formas de reparação do dano. A partir dessa do draft dessa convenção da ONU, a prática de um ato ilícito internacional, isto é, todo ato violador de uma norma de DIP, por parte de um Estado em relação aos direitos de outro, gera responsabilização do causador do dano o que. Impõe-se àquele que viola ou abala esta estabilidade um ônus jurídico com o qual deve arcar. Por isso, todo fato internacionalmente ilícito de um Estado gera a sua responsabilidade…