direito das contra ordenações

Mestrado Profissionalizante 2013-2014 DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES Regente Professor Doutor Augusto Silva Dias Programa Introdução ao Direito das contra-ordenações 1.1. História do Direito das contra-ordenações. 1.2. Localização do Direito das contra-ordenações no quadro da ordem jurídica. 1.3. Crimes e contra-ordenações: distinção qualitativa ou quantitativa? 2. A contra-ordenação 2.1. Princípios do Direito das contra-ordenações: proporcionalidade-necessidade e culpa; alcance e repercussões. legalidade, 2.2. Aplicação da lei contra-ordenacional no tempo e no espaço. 2.3. A responsabilidade contra-ordenacional: traços fundamentais. 2.3.1. A responsabilidade das pessoas colectivas: fundamentos e apreciação critica da dualidade de regimes. 2.3.2. O facto típico: tipo objectivo e tipo subjectivo; o dolo e o erro; a negligência. Gabinete de Estudos Pós-Graduados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa www.fd.ul.pt – posgraduados@fd.ul.pt – Tel. + (351) 217 984 600 2.3.3. O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude; as causas de justificação. 2.3.4. O facto culposo: culpa e exclusão da culpa. 2.3.5. O facto tentado: tentativa e desistência. 2.3.6. A comparticipação nas contra-ordenações. 2.3.7. O concurso: concurso entre contra-ordenações e entre crimes e contra-ordenações. 3. As sanções das contra-ordenações 3.1. Espécies e fins das sanções.…

Direito Penal Docente: Ana Paula Cabral Descente: Inês Vassalo De Oliveira Unidade Curricular: Princípios Gerais de Direito Índice Introdução 2 Direito 4 Direito Penal 5 Penas 6 Medidas de segurança 6 Medidas de correção 7 O que é a culpa? 7 Principais diferenças de regime entre contravenção e crime 8 Diferenças entre ilícito penal e ilícito de mera ordenação social 9 Código penal- secção II 10 Conclusão 13 Webgrafia 14 …

quais bens jurídicos devem ser tutelados. E esses bens devem ser os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Por essa razão, deve-se protegê-los das mais graves lesões. Luiz Regis Prado [9], ao tratar do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, afirma que “o pensamento jurídico moderno reconhece o escopo imediato e primordial do Direito Penal, que reside na proteção de bens jurídicos. Tais bens são essenciais ao indivíduo e à comunidade”. O bem jurídico, como bem…

Relatório Do nosso estudo podemos aferir que o crime é um facto, típico, ilícito, culposo e punível. A conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer a inobservância do cuidado objectivo, manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia, a previsibilidade objectiva, a ausência de previsão, o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a tipicidade são elementos do facto típico e culposo. É nosso entendimento que, o crime é um episódio na vida de um indivíduo, em…

INTERNACIONAL PENAL. A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS E A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS. CAPÍTULO V: A APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS TÍTULO III A evolução histórica do direito penal CAPÍTULO I: OS GRANDES CICLOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL CAPÍTULO II: A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE II - A DOUTRINA GERAL DO CRIME TÍTULO I O significado metodológico da doutrina geral do crime.…

Dr. Eugénio Marinho efm@estgf.ipp.pt 1ª. Aula 27.02.2007 Sumários: Breve resenha da matéria a ser leccionada na Disciplina de Direito Penal. Suas componentes práticas e teórica. Bibliografia: - Jorge Figueiredo Dias – Direito Penal, Tomo I, Coimbra Editora - M. Leal Henriques e M. Simas Santos, Noções Elementares de Direito Penal, Editora Rei dos Livros, 2003 - Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga, Código Penal, Almedina, 1º.Ediçao, 2006. - Código…

na respectiva ficha de informação normalizada. Instituto Politécnico Cávado e do Ave Gestão Bancária e Seguros 5 Operações e Pratica Bancária e da Bolsa (2ºano) - Laboral Ano lectivo: 2012/2013 Informação a prestar durante a vigência do Contrato Durante a vigência do contrato as instituições de crédito devem disponibilizar aos clientes um extracto mensal com os seguintes requisitos:  Montante do Capital em divida;  Montante da prestação subsequente à data da emissão do…

dúbio pró ambiente», ou seja, na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. Princípio do poluidor pagador O PPP é mais um dos que estão consagrados no art. 3º, da Lei de Bases do Ambiente. «(…) sendo o poluidor obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes, não lhe sendo permitido continuar a acção poluente»; a) O PPP não é o mesmo que a responsabilidade…

Volume VIII Nº4 Julho/Agosto 2006 Revisões / Reviews Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação? Drug Abuse: Crime or Administrative Infraction? Resumo / Abstract Portugal pode reclamar-se de alguma coragem no contexto europeu na opção pela descriminalização do consumo, posse e aquisição de estupefacientes para uso individual, consagra d a pela resolução n.º47/99, que aprovou a Estratégia Nacional de luta contra a droga e que se traduziu na edição da lei n.º30/2000, de 29 de…

critérios básicos. Nominal: procura dizer que a palavra ou nome significa seja indicando a origem do vocábulo (etimologia), seja indicando os diversos sentidos que a palavra adquiriu em seu desenvolvimento (semântica). A palavra direito, em português, surgiu aproximadamente no século XVI, na Idade Media, provindo do baixo latim. Origina-se do adjetivo directus- qualidade do que está conforme à reta; o que não tem inclinação, desvio ou curvatura; é particípio passado do verbo dirigere,…