Ilicito Contra

...............................27 INTRODUÇAO À Ação Civil Ex-Delicto, objeto deste estudo, é conceitualmente uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que se torne necessário o avanço dessa…

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186 – Aquele que por omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ato Ilícito – é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo. Elementos essenciais: Para que configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário,…

por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado. O presente artigo tem por objetivo elencar os principais aspectos integrantes da estrutura dos atos lícitos e dos atos ilícitos, bem como…

O ato ilícito cometido por um Estado no âmbito internacional também suas conseqüências como no Direito Interno. Se um Estado se torna violador de uma norma do DIP (seja decorrente de Tratado o u não) e prejudica outro Estado, deverá aquele indenizar este. Isso ocorre em nome da “justiça internacional”. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório ao direito internacional (ilícito) perpetrado…

Jurídico-Criminais Enriquecimento Ilícito Mestrando: João Pedro Matos Pinhal Orientador: Doutor Mário Ferreira Monte Abril 2012 "O poder tende a corromper - e o poder absoluto corrompe absolutamente" Frase de Lord Acton 2 (Resumo em Português) O crime de enriquecimento ilícito, ou inexplicável, como é mencionado noutros ordenamentos jurídicos, assume a sua importância como medida de combate à corrupção, sendo consagrado na Convenção das Nações Unidas Contra a…

CÓDIGO CIVIL CAPÍTULO VDa Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o…

INTRODUÇÃO DIREITO OBRIGACIONAL  TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A NINGUÉM É DADO LESAR O DIREITO DE OUTREM  OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO INJUSTAMENTE CAUSADO FONTES DAS OBRIGAÇÕES CC: CONTRATOS, DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE E ATOS ILÍCITOS ATOS ILÍCITOS: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE, PRATICADAS COM INFRAÇÃO A UM DEVER DE CONDUTA E DAS QUAIS RESULTA DANO PARA OUTREM  OBRIGAÇÃO: INDENIZAR OU RESSARCIR O PREJUÍZO CC: 186-188 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL…

1 - Explicar três hipóteses de fraude contra credores. fraude contra credores é quando aquele devedor tem como pagar a divida e simula alguma ação que mostra que ele não podera pagar expl: Negócios de transmissão gratuita de bens – art. 18, caput (doação) uma outra hipotese é um homem deve para varios credores e simula uma com seu amigo pagando assim pagando tudo que tem para o seu amigo e fraudando os outros credores e por fimRemissão de dívidas – art. 158, caput (o devedor insolvente perdoa

Direito no seu momento estático; é o estudo do Direito enquanto um sistema de normas dado. 1. A sanção: ilícito e consequência do ilícito a) As sanções do Direito nacional e do Direito internacional Conforme descrito pelo o autor, o Direito é uma ordem de atos de coerção ao qual se deve executar um ato de coação, pela mesma ordem jurídica, definindo por atos de coerção como “atos a executar mesmo contra a vontade de quem por eles é atingido e, em caso de resistência, com o emprego da…

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito A ação civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para…