Ilicito Contra

Atualmente, os crimes tributários no Brasil estão disciplinados na Lei 8.137/1990, cujas condutas exigem, para a configuração do ilícito penal, o dolo específico de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos (art. 1º, I a IV) ou de eximir-se do pagamento dos mesmos (art. 2º, I), sem o qual o descumprimento das obrigações tributárias acarreta tão somente um ilícito tributário, sujeito a sanções de natureza diversa da penal. Por atingirem bem jurídico considerado pelo legislador pátrio…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Conceitos iniciais (ato ilícito / abuso de direito): Classificação quanto à origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.…

Atlas, 2012. 1 - Ementa • • • • • • • • • • 1.1 – Origem – Aspectos Históricos – Conceito 1.2 – Elementos da Responsabilidade Civil 1.3 -Responsabilidade contratual e Extracontratual 1.4 -Responsabilidade subjetiva e objetiva. 1.5 – Conduta. Ato ilícito. Dano Nexo causal 1.6 -Excludentes da responsabilidade. 1.7 - Caso fortuito e força maior. 1.8 - Fato de terceiro. Cláusula de não indenizar. 1.9 – Dano Material e Dano Moral 1.9 - Responsabilidade civil específicas: a) Do Estado…

cidade, onde receberá intimações judiciais, vem, perante esse Juízo, promover presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BMG S/A, instituição creditícia (código atividade 11), estabelecida na Av. Getúlio Vargas, Nº 668 – 5º andar, bairro Funcionários, CEP: 30112-901, Belo Horizonte –MG, e contra COBRAZUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., estabelecida na Rua do Orfanato, 760 – 3º andar, Vila Prudente, CEP: 03131-010, São Paulo – SP,…

os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ÍMPROBO Administração Direta e Indireta. Empresas incorporadas ao patrimônio público. Entidade de que o Estado participe no patrimônio ou na sua receita anual.…

318/2010, que trata da Alienação Parental, que prevê a pratica de um ato ilícito pelo cônjuge alienador que impossibilita o convívio da criança com o outro cônjuge que não detém a guarda do menor. Tal conduta é vedada pela 3 atual legislação e deve ser punida, tanto no âmbito do Direito de Família quanto na esfera da responsabilidade civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que, pela prática de um ato ilícito, uma pessoa causa a outra. A teoria da…

outros: livre comércio, livre desenvolvimento, etc. Direito à existência: existir e continuar existindo. Inclui: o poder de decidir sobre a entrada e saída de estrangeiros do território, a criação de estruturas militares capazes de protegê-lo contra ataques externos e: “(...) o direito de defender a sua integridade e independência, de promover a sua conservação e prosperidade, e, por conseguinte, de se organizar como melhor entender, de legislar sobre os seus interesses, de…

JUNDIAÍ-SP 2014 ATO ILÍCITO: Entende-se por ato ilícito toda conduta contrária ao ordenamento jurídico a qual causa dano a outro indivíduo, ou seja, quando uma pessoa viola o ordenamento jurídico e causa dano a outro, pratica ato ilícito. O ato ilícito não está presente somente na esfera civil, existe ato ilícito penal, administrativo entre outros, porém a particularidade no âmbito civil é o conteúdo patrimonial, já que o descumprimento de um dever jurídico ou de uma obrigação gera o

é o CC, que possuem duas regras básicas: os arts. 186 e 927. O art. 186 que estabelece o conceito de ato ilícito culposo e o art. 927 que estabelece o conceito de responsabilidade civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá…

atentam contra os princípios da administração pública; atos que visem retardar ou deixar de praticar, indevidamente, procedimento de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; b. Atos que frustrem ou fraudem, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório; Atos que importem enriquecimento ilícito; atos que causam lesão ao erário. c. Atos que importem…