Ilicito Contra

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional. Ela foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 15 de novembro de 2000, data em que foi colocada à disposição dos Estados-membros para assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003. A Convenção é complementada…

vítima não pode ser outrem que o sujeito passivo do delito ou que é diretamente prejudicada por ele.5 Para Luiz Vicente Cernicchiaro, o vocábulo vítima tem a mesma significação de sujeito passivo e é utilizada especialmente nos casos de ilícitos contra a pessoa e contra o patrimônio.6 Independentemente, porém, das concepções em torno da vítima e do fenômeno vitimológico, é importante que não somente os textos legais e as decisões da jurisprudência como também a doutrina elabore um…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE PSICOLOGIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: A FAVOR OU CONTRA? Aracaju – SE 2013 Tema: Redução da Maioridade Penal: a favor ou contra? Sessão Especial 24/10/13 Paula Inez Cunha Gomide (Psicóloga - Universidade Tuiuti do Paraná) Marcelo Fernandes Costa (Neurocientista - Universidade de São Paulo) Gaspar Feitosa de Gouveia Filho (Juiz de Direito titular da comarca

Sitraer 7 (2008) 696-708– Tr. 523 ANÁLISE DE RISCO DE OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS EM AEROPORTOS BRASILEIROS Gabriela de Castro Gilberto Penha Wagner Mussato Yaeko Yamashita Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO Universidade de Brasília – UnB RESUMO O transporte aéreo é um dos setores mais dinâmicos da economia mundial, sendo relevante e estratégico para a integração nacional. Constituem-se condições essenciais para seu crescimento a segurança, a…

típico e ilícito.[2] Dessa maneira, em apertada síntese, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de reprovação pelo crime que cometeu. Para existência da infração penal, portanto, é preciso que o fato seja típico e…

Adolescente – Lei 8.069/1990. Criminalmente o Brasil redigiu em seu Código Penal capítulo próprio sobre os “crimes contra o casamento”, estes enumerados entre os artigos 235 e 239, salientando-se que o crime de adultério deixou de ser crime no Brasil. Ainda, o Código Penal estabeleceu uma diversidade de crimes “contra o estado de filiação”, “contra a assistência familiar” e “contra o pátrio poder, tutela curatela” – artigos 244 usque 249. Contudo, não há nenhuma menção de…

contrário àquele pelo qual age a prudência. Por exemplo, se a razão reta da prudência age aconselhando, e o imprudente despreza o conselho. E deste modo a imprudência é pecado, relativamente à natureza própria da prudência. Pois, não é possível agirmos contra a prudência senão afastando-nos das regras que a tornam reta, por essência. Por onde se tal se der por desprezarmos os preceitos divinos, cometeremos pecado mortal. Assim, quem, como desprezando e repudiando os ensinamentos divinos,…

 Código Penal (Crimes contra a Administração) Antes da lei 8.429/92: normas que atingiam somente o enriquecimento ilícito (ex. lei 3.164/57 e 3.502/58) LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - lei 8.429/92 Improbidade na CR/88: art. 37, § 4º; art. 15, V; art. 85, V; art. 14, §9º. Atos de improbidade:  Atos que importem enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) - dolo  Atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) - dolo/culpa  Atos que atentam contra os princípios…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE PSICOLOGIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: A FAVOR OU CONTRA? Aracaju – SE 2013 Tema: Redução da Maioridade Penal: a favor ou contra? Sessão Especial 24/10/13 Paula Inez Cunha Gomide (Psicóloga - Universidade Tuiuti do Paraná) Marcelo Fernandes Costa (Neurocientista - Universidade de São Paulo) Gaspar Feitosa de Gouveia Filho (Juiz de Direito titular…

assunto. Com o presente artigo nosso objetivo é relatar as relações entre a Elisão Fiscal – Planejamento Tributário e as empresas buscando identificar se os meios utilizados para tal planejamento são permitidos por lei ou se constituem em métodos ilícitos. DESENVOLVIMENTO 1- Planejamento Tributário e Elisão Fiscal, O que é? No artigo 114 e 116 do CTN, o legislador define e define a ocorrência d fato gerador da obrigação principal como sendo a situação definida em lei como…