Ilicito Contra

PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTENDE-SE O ATO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; É DESIGNATIVO DA CHAMADA CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA OU, TECNICAMENTE, FATO JURÍDICO DECORRENTE DE CONDUTA HUMANA, POSITIVA OU NEGATIVA, DE EFEITOS JURÍDICOS INVOLUNTÁRIOS. É ILÍCITO POLÍTICO…

MORAL, c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO contra (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.º (xxx), com sede no Rio de Janeiro(RJ) e unidade na Rua (xxx), (xxx), (xxx), CEP (xxx), município de Joinville(SC), pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO ILÍCITO E INDEVIDO de…

ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa. Fundamento: o Estado não tem condições de oferecer proteção aos cidadãos em todos os lugares e momentos, logo, permite que se defendam quando não houver outro meio. Natureza jurídica:…

subjetivo Estatal em si já representa dano material ou moral. Com base na doutrina de Soares (2003), se o fato ilícito não gera dano, não se pode falar em reparação, então, sem o elemento do dano, não há que se falar em responsabilidade internacional, já que o próprio elemento é consequência do ilícito. Pereira (2000, p. 95-96). Já para Reis (2010) a não inclusão do dano como elemento do ilícito, abrange as situações em que a transgressão da norma internacional mesmo que não tenha…

lado, o Procon-SP conseguiu importante vitória ao conseguir a fixação de multa de R$ 1,74 milhão somada a suspensão temporária das atividades contra os maiores sites de comércio eletrônico, devido a constantes atrasos de entregas de mercadorias que geraram inúmeras criticas de consumidores. Segundo dados do próprio Procon-SP, o número de reclamações contra as principais lojas de comércio eletrônico relatadas ao órgão em 2011 subiu 246%, passando de 1,4 mil ligações no 2º semestre de 2010…

Civil de 2002. O abuso de Direito vem para contrariar e contradizer o que o próprio Direito tenta tutelar. Abuso do direito ou abuso do exercício do direito? Uma das questões do campo da dogmática jurídica mais complexa. Entendendo-o como ato ilícito artigos 186, 187 e 188 do Código Civil Conceito Noção Históricas  As primeiras Teorias do Abuso de direito no mundo surge com a construção de doutrinas e jurisprudências no fim do século XIX e começo do século XX;  A presença…

outrem em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Ou seja, quando o Poder Público causa prejuízo a alguém deve indenizar os danos patrimoniais causados pela ação ou omissão lesiva. Tal obrigação, porém, não deve ser confundida com a obrigação estatal de indenizar os particulares em casos nos quais a própria lei confere ao Poder Público a faculdade de investir contra o direito de terceiros em prol do interesse…

intimações, vem, mui respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 de 07/08 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM MEDIDA LIMINAR, “in nau dita alterna part”, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita Federal do Brasil de Bauru/SP, vinculado a Secretaria da Receita Federal da União, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS O impetrante teve a sua…

........................................................................................................4 Direito Tributário 5 1. Tributo – conceito e Classificação 5 2. Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18 Introdução O estudo do direito tributário aparece…

Princípio da Proibição de Provas Ilícitas O Princípio da Proibição de Provas Ilícitas encontra respaldo no artigo 5º, LVI da Constituição Federal que traz o preceito de que são “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Da mesma forma também o faz através do artigo 157 do Código do Processo Penal com o enunciado de que são “inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a…