Ilicito Contra

Conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Neste contexto avalie as afirmativas que seguem: I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil; II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou…

contratual trabalhista (celetista). Vale destacar que o regime estatutário confere diversos benefícios aos contratados, como licenças-prêmio e estabilidade no cargo – só podendo ser demitido após um processo administrativo caso tenha praticado algum crime contra a Administração Pública ou se abandonar o trabalho por mais de 30 dias – e que cada esfera da Administração possui um Estatuto próprio, sendo que, no âmbito federal, existe a Lei 8112/1990 que é aplicável aos ocupantes de cargos…

Embora o imposto devido tenha sido pago corretamente, o contribuinte não cumpriu com a obrigação acessória respectiva. Com efeito, o Fisco lhe impôs multa de dez mil reais pela infração apurada e o representou junto ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária. Posto isso, indaga-se: ambos os procedimentos adotados pelo Fisco (multa e representação) têm base legal? Explicar e fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a…

CORRETA: (A) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bem negociado à prática de um delito. (B) A compra e venda é considerada como negócio com objeto ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projeto criminoso. (C) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido para fins ilícitos ao tempo da declaração de vontade, não resta…

da pessoa, dispara contra ela cinco tiros. Mas o exame cadavérico identificou que aquela pessoa no momento do disparo já havia enfartado há 2 horas. Ou seja o dolo era de matar, mas o agente não matou, porque o objeto era inapropriado. Logo ele não pode ser indiciado por crime de homicídio, nem por tentativa. Crime impossível Ilicitude (Art 23 CP) O crime têm três elementos, fatos típicos, ilícito, culpável. Nem todo fato típico é ilícito, mas todo ilícito é um fato típico.

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou

si ou terceiros. Violação deliberada do dever jurídico. Omissão voluntária. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 186 CCB Ato ilícito: Ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos, provocando dano patrimonial, cuja conseqüência é o dever de repará-lo. São atos contrários ao Direito e que geram consequências. O comportamento…

administrativa é a que resulta da violação de normas internas da administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá o ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal. 4) Relaciona-se a punição administrativa com as punições civis ou criminais? Em que medida? A punição…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

Código Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” a) Qual a natureza jurídica dessa obrigação de indenizar? POSICIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE NA TEORIA GERAL DO DIREITO DUPLO ASPECTO DA ILICITUDE a) Sentido estrito (subjetivo) – art.186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” b) Sentido amplo…