Ilicito Contra

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

ATOS ILÍCITOS ATOS ILÍCITOS Trabalho acadêmico apresentado ao segundo período do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, Espírito Santo, como requisito parcial de avaliação. Professora: Wanessa Fortes SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…

e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) tributo – Segundo o preceito constante no artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

custeio o Erário (cofre publico) haja ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual; Contra o patrimônio de entidades que recebam subvenção, beneficio ou incentivo fiscal ou credito de órgão publico; Aquela cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesse caso, a sansão patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Conceito de agente publico; Todo aquele…

alienígenas; Força maior: Evento previsível, mas inevitável. EX: terremotos, enchentes; 2. Fato jurídico humano ou jurígeno Presença da vontade humana. Classifica-se em: Fato jurídico em sentido amplo, ato voluntário; Ato ilícito, anti- jurídico; ART. 186 CC: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” Conceito jurídico de prescrição e decadência:…

atividade administrativa plenamente vinculada, com pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. ii) Ilícito tributário - entende-se por ilícito tributário todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal…

na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA ESFERA CIVIL – CONSIDERAÇÕES ; 3.A AÇÃO CIVIL EX DELICTO NO DIREITO COMPARADO , 3.1OS DIFERENTES SISTEMAS , 3.2 A AÇÃO CIVIL EX DELICTO EM DIFERENTES PAÍSES ; 4.A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.1 OS EFEITOS DA…

dispensada quando da sentença penal condenatória, posto que o dito processo de conhecimento estar superado pelo advento da condenação. 2.2. ILÍCITOS PENAIS NA ESFERA CIVIL – CONSIDERAÇÕES A princípio, não há diferença entre ilícito civil e ilícito penal, visto ambos contrariarem o ordenamento jurídico. O que há, porém, é uma diferença de enfoque em relação a tais ilícitos. Há atos que contrariam, sim, o ordenamento jurídico, porém para o legislador tal contrariedade não necessita…

responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa, 2003 Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais[1] Parte I O acto ilícito internacional de um Estado Capitulo I Princípios Gerais Artigo 1 Responsabilidade de um Estado por acto ilícito internacional Qualquer acto ilícito…