a contabilidade

Departamento de Direito

Mestrado em Direito
Especialidade de Ciências Jurídico-Criminais

Enriquecimento Ilícito

Mestrando: João Pedro Matos Pinhal

Orientador: Doutor Mário Ferreira Monte

Abril
2012

"O poder tende a corromper - e o poder absoluto corrompe absolutamente"
Frase de Lord Acton

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(Resumo em Português)
O crime de enriquecimento ilícito, ou inexplicável, como é mencionado noutros ordenamentos jurídicos, assume a sua importância como medida de combate à corrupção, sendo consagrado na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no seu artigo 20.º, dando a possibilidade aos Estados-Membros de ratificarem, e incluírem nos seus ordenamentos esta norma, desde que a mesma não viole os princípios consagrados nos
Estados-Membros.
No Ordenamento Jurídico Português, esta situação tem sido discutida desde 2007, mas apresentando maior vontade legislativa nestes dois últimos anos. Porém, e apesar dos inúmeros projectos de lei já elaborados com vista à criminalização do enriquecimento ilícito, nenhum apresentou os resultados pretendidos para que esta norma fosse aprovada, tendo como argumentos desfavoráveis a afirmação de que esta norma é inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência, por ser admissível a existência da inversão do ónus da prova.
Mas podemos verificar a existência de argumentos a favor da criminalização do enriquecimento ilícito, nomeadamente quando mencionam que no enriquecimento ilícito não existe uma inversão do ónus da prova, cabendo por completo ao Ministério Público o ónus da prova, respeitando assim o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º
2, da Constituição da República Portuguesa.
O caso francês é o melhor exemplo que podemos ter como base de referência, pois ao incluir o crime de enriquecimento ilícito no seu ordenamento jurídico aproveitou o mesmo para criminalizar delitos de outra natureza, nomeadamente de natureza sexual, e não só. Este