Ilicito Contra

LÍCITOS E ILÍCITOS 1.0 – Diferenças entre Atos Lícitos e Ilícitos: Atos Jurídicos Lícitos são ações humanas praticadas em conformidade com o ordenamento jurídico, com efeitos jurídicos que também se encontram dentro da esfera de permissividade do direito. Atos Jurídicos Ilícitos são atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico e, portanto, com conseqüências também previstas em lei, que em regra se resumem na obrigação de reparar o dano causado. 2.0 – Conceito de Ato…

Diante da necessidade de medidas de combate a esse crime, em 3 de março de 1998 foi criada a Lei nº 9.613, para punir o crime de lavagem de dinheiro no Brasil. A referida Lei constitui grande passo no combate a essa modalidade de delito, que atenta contra o desenvolvimento econômico porquanto, entre muitos males, financia outras atividades ilícitas, trazendo graves prejuízos ao Estado. Neste sentido este trabalho tem por objetivo proporcionar uma visão geral sobre a questão da…

tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Os diversos ilícitos contra a Administração pública, na sua quase que totalidade são puníveis criminalmente pela legislação do nosso Código Penal e legislações extravagantes, entretanto como sabemos, o judiciário é moroso e muitas vezes os delitos…

LIMINAR Súmula nº 138 do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento REGULAR, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” JERÔNIMO DESCANSADO, CPF 444.555.850-96, RG 2031458572, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado na Rua das Goiabeiras, 152, na Cidade de Santa Maria/RS, vem, mui respeitosamente, à insigne presença…

administrador de determinada companhia, deverá exigir desta a reparação de danos e não contra o seu representante pessoalmente. Por outro lado, os administradores poderão ser responsabilizados se procederem "dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo" [66], ou "com violação da lei ou do estatuto" [67]. Observe-se que as hipóteses descritas pela lei acabam por ter idêntica aplicação prática. Ato ilícito nada mais é do que a violação de direito com conseqüência danosa a…

que a cada dia aumenta o número de usuários de internet no Brasil. Segundo a Revista Exame, em dezembro de 2012 o país atingiu a marca de 94,2 milhões de usuários. Trata-se de um imenso espaço para a prática de atos jurídicos, tanto lícitos como ilícitos, e no caso de ilicitudes, a questão que se levanta é em torno da aplicação da responsabilidade civil nestes casos. No Brasil não existe legislação específica sobre o assunto, sendo aplicada nos casos a legislação civil e penal…

art. 511 do Código de Processo Civil, segue acostada ao presente a correspondente guia de recolhimento de porte de remessa e retorno que comprova o preparo do recurso. Requer que, após o juízo de admissibilidade, a intimação da parte para apresentar contra-razões. Em seguida, requer a remessa dos autos, com as razões que seguem, à Corte Especial. Termos em que, pede deferimento. data advogado OAB RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Recorrente: Recorrido: Processo: Egrégio…

de conteúdo a ser ministrado, como mero exemplo: ATOS ILEGAIS, ILÍCITOS, E NULOS O instituto do ato jurídico cumpre papel essencial no sistema jurídico, como meio de difusão de direitos e obrigações, bases nucleares do direito civil. Dúvida inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica. Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e…

a conduta. Crime formal  tem resultado (só que não é com o resultado que se consuma) Crime de mera conduta  não tem resultado, só conduta (crime se consuma com a conduta) Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. - não diz entrar para que  não tem resultado - só tem conduta  se consuma com a conduta …

02), com escritório profissional sito à Rua Antônio Maria Coelho, 787, Bairro Vivenda do Bosque, nesta capital, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de Tício, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do CPF n.º 090876455-00, residente e domiciliado na Rua Totó, 100, Centro, CEP 79345-300, na cidade de Lins – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir…