Ilicito Contra

Fausto Martin De Sanctis, ao falar da autoria do delito de Lavagem de Valores, conceitua explicando que “no momento em que uma pessoa que praticou um delito antecedente introduz ativo ao mercado, fruto da primeira ação, afeta o livre fluxo de capitais ilícitos, atritando o correto financiamento desse mercado, e a Administração da Justiça, bens jurídicos não necessariamente coincidentes com os delitos antecedentes. Assim, quando o sujeito, após realizar o crime, por si ou por terceiros,…

internacional é explicada por três teorias: a) subjetivista: ou teoria da culpa, defendida por Hugo Grotius. Para esta corrente, o Estado ou OI só é responsável pelos atos ilícitos que cometeu com culpa, em qualquer de suas três modalidades, ou dolo; b) objetivista ou teoria do risco: defende que o Estado ou OI é responsável por todo ato ilícito que cometa, ainda que sem culpa ou dolo. Tem sido utilizada nos casos que tratam de exploração cósmica, energia nuclear e proteção dos direitos…

fazendo com que seja válida a justiças e seja usado para a prevenção dos tipos de atos ilícitos que existe, pois a sua finalidade e de estar controlando sociedade e aplicar a reparação deste ato ilícito de maneira justas e por quem não venho esta cometer o excesso, por falta de conhecimentos uma vez que as reparação não será com objetivo não e de castigar e com o intuito de correção da pratica do ato ilícitos e indenizar o que sofreu o ato lesivo. O código civil brasileiro e um…

decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos, mas faz uma ressalva quanto às ações de ressarcimento (art. 37, §5º). Já a lei de…

OUTROS DECISÃO Vistos. Vilson Ferreira da Costa interpõe recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: "DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM PAÍS ONDE A ATIVIDADE É LÍCITA. PAGAMENTO COM CHEQUE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LICC. INFRINGÊNCIA À ORDEM PÚBLICA. Tendo sido contraída a dívida de jogo em local no qual a…

perdão e confissão, dentre outros; e involuntário, ilícitos, ocasionando indenização por perdas e danos. 4. Ato Jurídico É definido pelo artigo 81 do Código Civil que "Todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico". Miguel Reale diz que a análise dos dispositivos do Código vai demonstrar que o ato jurídico abrange também o ato ilícito. Do ato ilícito resultam conseqüências de…

há também os ilícitos processuais, que são atos em desconformidade com o direito, como por exemplo, um ato atentatório da dignidade da justiça. Já o ato processual, é todo comportamento humano referente a vontade, que é considerado relevante para o processo pelo Direito, e portanto produz efeitos jurídicos na relação jurídica processual. Dentro dos atos processuais, existem os atos ilícitos processuais (condutas que vão a direções opostas ao Direito), que subdividem-se em: ilícito indenizativo

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE- FADIVALE CURSO DE DIREITO ATOS ILÍCITOS ______________________ Athos Xavier Vieira Santos ______________________ Carmem Silvia Rodrigues Portes ______________________ Julio Pereira da Silva ______________________ Lincoln Caldas de Souza ______________________ Luanna Larissa Xavier Matos ______________________ Sara Batista Novaes ______________________ Geovani Coelho de Oliveira 2º período Noturno - C

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Como vimos, o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada “justiça pelas próprias mãos”. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade…

De fundamental importância para o estudo, de agora em diante, é compreender a validade dos atos jurídicos, prevista no Código Civil Brasileiro. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com dolo, coação, erro ou fraude contra credores. Texto elaborado em co-autoria com Eduardo Gutierrez sobre o assunto, será elucidativo para compreender o assunto em estudo. Mello e Gutierrez (2004: 84 – 86): “... sendo assim o presente artigo vai considerar a validade dos…