Ilicito Contra

entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” II) Ilícito…

determinado ou determinável; III – forma prescrita ou na defesa em lei. Art. 166/CC: É nulo o negócio jurídico quando: I - Celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV _ não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. VI – tiver por objetivo fraudar lei…

empresa, reuniu os três vendedores que estavam no local, chamou a segurança e determinou que fosse realizada revista íntima nos empregados, contra sua vontade, enquanto manifestava expressões de desabonadoras. Na ocasião, havia clientes da loja presentes, os quais inclusive passaram a observar o que estava acontecendo. Mesmo sem vestígio de provas contra os recorrentes, o citado Gerente desligou os vendedores por justa causa, com espeque no artigo 482, alínea “a” da CLT.…

1) O que são atos ilícitos no campo civil? R:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2) Qual a consequência para o agente que praticou ato ilícito? R: Responsabilidade de reparação (art. 927 CC) 3) O que exclui a ilicitude do ato? R: Legítima defesa, Execício regular de um direito, estado de necessidade. 4) O que significa a responsabilidade? R:O termo…

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL O objetivo da ordem jurídica é reprimir o ilícito. O ilícito surge quando um dever jurídico é violado. De cada dever jurídico advém uma obrigação se essa obrigação não é adimplida (art. 389, CC), PODE gerar um dano, e tal dano gera a obrigação de reparar. DEVER JURÍDICO: conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da convivência social. Não se trata de simples conselho, advertência ou recomendação, mas de uma ordem ou…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A definição desse dispositivo é conhecida por todos que é a definição do ato ilícito. Mas o que é ato ilícito? Na faculdade, o professor fala assim: ato ilícito é a violação de um direito que causa dano a outrem. Ele está equivocado. Esse ilícito do art. 186, é o chamado ilícito indenizatório. O ato ilícito é o descumprimento de um dever juridico preexistente. A ilicitude é a…

público com o advento da vantagem subjetiva do agente através da prática da imoralidade administrativa. Alexandre de Moraes (2007), por sua vez, ao definir os atos de improbidade administrativa, afirma que independentemente de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário público, os atos de improbidade administrativa são aqueles que atingem os princípios constitucionais de forma direta ou indireta, assim como os princípios legais da administração publica. Além disso, o…

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SUAS CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS A improbidade administrativa tem por sinônimo a desonestidade administrativa, ou seja, ato diverso da atuação pública de caráter ilícito que decorre da conduta positiva ou negativa do agente público, aplicando-se a punição de natureza extra-penal em processo judicial. A princípio, Marçal Justen Filho aduz que a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de

4 Dedico esse trabalho aos operadores do Direito e a cada cidadão coagido arbitrariamente pelo poder neste país, dito, Estado Democrático de Direito, pois, estão prevalecendo em muitas oportunidades às omissões do poder dever; os atos ilícitos e os desvios de poder/finalidade tanto no serviço público como no privado. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, que me concedeu paciência e perseverança para a realização do presente trabalho. Em especial a minha família e