Ilicito Contra

APOSTILA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186

houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Art. 35. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES Art. 36. Constituem…

ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos…

analítico – leva em consideração os elementos estruturais que compõem a infração penal (fato típico, ilícito e culpável) I – DIFERENÇA ILICITO PENAL E ILICITO CIVIL Ilícito Penal - é praticado por aquele que, por ação ou omissão culpável, viola direito (antijuridicidade) tipificado em lei (os valores mais importantes que merecem a tutela do direito penal). Não é passível de reparação. Ilícito Civil – é cometido por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência…

da história as vítimas de um dano eram autorizadas a se vingarem daquele que o causou, o Estado, através da evolução nos ordenamentos jurídicos, passou a controlar e reger os fatos injustos que ocorressem, aplicando as devidas sanções e obrigações contra os transgressores, retirando, de vez, esta disponibilidade da esfera privada. Ao longo dos anos, pode-se observar tanto na sociedade, quanto na evolução dos textos da lei e dos posicionamentos doutrinários, um movimento no sentido de…

prejudicam a empresa, já que, estas estão inseridas em um mercado no qual a carga tributária é considerada abusiva e complexa. Neste artigo podemos evidenciar as interpretações sobre Planejamento Tributário, e os conceitos relacionados aos crimes contra a ordem tributária. Os meios utilizados foram à pesquisa bibliográfica e webgráfica. Por fim, uma análise de maneira concisa, sobre o que a questão Planejamento Tributário contribui para a administração. Palavras-Chave Planejamento…

à função pública. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 7 CURSO EM PDF – ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO – ICMBio Prof. Armando Guedes Assim, a improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada por lei, que importa enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios administrativos, apta a ensejar um processo judicial promovido pela pessoa jurídica lesada ou pelo Ministério Público e poderá resultar em sanções civis, administrativas e políticas. A…

TRIBUTÁRIA ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos, ou atos abusivos de direito.…

integral, sendo que nem mesmo as causas de exclusão do nexo causal afastam o direito do obreiro, desde que o evento tenha se dado no trabalho ou em razão dele. Entretanto, o seguro contra acidente de trabalho não exonera de responsabilidade o empregador se houver dolo ou culpa de sua parte: CF, Art. 7º, inciso XXIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Temos assim duas…

conforma com a respeitável decisão de fls. 95, a qual rejeitou a denúncia contra o réu Tício, endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Parquet requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável decisão, ou seja, o juízo de retratabilidade, a fim de que seja recebida a denúncia de fls. 02/04. Caso não ocorra a reforma, postula-se a citação do denunciado para oferecimento de contra-razões, e posterior envio do recurso e dos autos ao Tribunal referido.