ad1 de auditoria e controladoria

AD 1- 1/ 2 AUDITORIA E CONTROLADORIA
Aluna :_______________________

A principal legislação que temos tratando-se dos casos de improbidade administrativa é a lei 8429/92, na qual são enumerados os atos de improbidade e suas devidas punições. No seu artigo 4º a Lei cita os princípios pelos quais os agentes públicos devem se guiar.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Quanto aos procedimentos quando é verificado a culpa do agente público temos os seguintes artigos: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Como pode ser observado o ressarcimento do dano causado é a principal punição, podendo ocorrer em indisponibilidade dos bens do indiciado e afetando também a herança que este por acaso vier a deixar. No capitulo II temos a tipificação dos atos de improbidade administrativa, sendo na Seção I aqueles que levam ao enriquecimento ilícito. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas