Ilegitimidade Ad Causam

responsabilidade das empresas locadoras pelo evento danoso e oquantum da indenização fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 1 milhão. Para o Min. Relator, diante das peculiaridades do caso concreto analisadas no tribunal a quo, não cabe falar em ilegitimidade ad causam das litisconsortes passivas (empresas locadoras recorrentes). Assim, examinou as razões do TJ para condená-las por equiparação a consumidor nos termos do art. 17 do CDC. Explicou o Min. Relator que o citado artigo…

CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO GASPAR SALLES VIANNA Da r. sentença de fls. 464/473, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da ação, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. No mérito, pugna pela limitação da responsabilidade secundária nas horas em que o trabalhador lhe prestou serviços, além…

do CPC é a exigência de título líquido certo e exigível, o Reclamado interpõe a presente exceção de pré executividade, vez que a validade da sentença, que configura título executivo, está eivada de vício, qual seja, a nulidade da citação e a ilegitimidade da parte, pressuposto processual de qualquer ação judicial. O Reclamado é conhecedor do teor do art. 841 da CLT, que trata da impessoalidade da citação, visando a celeridade processual trabalhista. Porém não deve prevalecer o…

o feito a extinção sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade “ad causam” da requerida. 2.7. Assim, eis que o pedido inicial tem morte no nascedouro em decorrência da obrigatoriedade do reconhecimento da ilegitimidade ad causam que leva o feito à extinção sem julgamento de mérito. 3. DA PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito da lide, mister se faz o julgamento de preliminar para a justa análise da AÇÃO. 3.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RESPONSABILIDADE DO…

referente à ilegitimidade da CEF nas demandas envolvendo as contas vinculadas ao Fundo de Garantia não merece maiores digressões, pois que "a questão foi pacificada nesta Augusta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Especial n. 77.791-SC, relator para o acórdão Ministro José de Jesus Filho. A Egrégia Primeira Seção, no citado precedente, firmou o entendimento de que, nas causas como esta, onde se discute correção monetária dos depósitos do FGTS, a…

Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 06-05-2014). 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TÍTULO QUE DEU LASTRO AO PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO.…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DECRETO-LEI 956/69 E LEI Nº 8.186/91. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE ILEGITIMIDADES PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. Em se tratando…

dados dos órgãos de proteção ao crédito; (iii) pagar indenização por supostos danos morais na importância de 20 salários mínimos. III – PREMILINARMENTE A) - DA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Antes de ser feita qualquer análise meritória da presente questão, deverá ser argüida, a ilegitimidade passiva ad causam da CLARO, tendo em vista que, como se depreende da narrativa dos fatos na inicial, bem assim do exame das normas que regulam sua atividade, não participou em nada…

garantido, intransponível, portanto. Pelo exposto, o Réu requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela flagrante incompetência deste Juizado para julgar ações que prescindem de complexas perícias técnicas. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO-RÉU BRADESCO É de se destacar que não há como prevalecer a intenção da parte Autora, diante da transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil. É cediço e notório que as cadernetas de…

moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores…