Ilegitimidade Ad Causam

a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O segundo réu BANCO SANTANDER, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que agiu apenas como agente financeiro, prestando serviços contratados pela autora. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora concorreu para o fato em questão. Ademais,…

ação. Sendo assim, no momento em que o impetrante do mandado de segurança aponta equivocadamente uma autoridade em vez de outra, conforme inúmeros julgados, se determina a extinção do processo sem o julgamento de mérito sob o fundamento da ilegitimidade ad causam. No entanto, não é tão simples, ao passo que irá depender do entendimento adotado em ralação a quem é parte passiva no mandado de segurança, conforme as linhas de pensamento supramencionadas. Para aqueles que entendam que a…

dúvida acerca da incompetência absoluta em razão da matéria, posto que tal demanda só poderá ser processada e julgada na justiça especializada, qual seja, a justiça do trabalho. Com isso, requer a procedência do pedido. B) DA CARÊNCIA DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) Diante dos fatos alegados na inicial, a demandante deixa claro que laborou durante 10 (dez anos) no Aeroporto Zumbi dos Palmares – Maceió/AL, próximo a pista de pouso de aviões, motivo este que ocasionou o referido problema…

e culpável (crime) aparentemente punível. Ex1: houve a instauração de processo penal contra menor de 18 anos objetivando sua condenação pela prática de um crime e a aplicação de pena privativa de liberdade. Legitimidade para agir (legitimatio ad causam): é a pertinência subjetiva da ação. Legitimidade ativa no processo penal: depende da espécie da ação penal que pode ser pública (MP art. 129, I CF), privada (ofendido/representante legal). Ex1: Tício e Mévio trocam ofensas durante a propaganda

danos morais, acrescidos de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, eis que para o Juízo de primeiro grau os danos materiais não ficaram demonstrados. Havendo apelação cível apenas por parte do Autor (“João”), o órgão ad quem, reconhecendo que faltava legitimidade (carência de ação) ao mesmo (Autor – ‘João’) decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Pergunta-se: Tal decisão violou o…

curatela, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A medida é imposta através do processo de interdição, a ser promovido pelos legitimados previstos no artigo 1.768 do Código Civil: “Art. 1.768 A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por…

PROCESSUAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA PASSIVA Conquanto, o Reclamante ter arrolado a peticionária, XXXXXXXXXXXXXXX no polo passivo da reclamação trabalhista n.º XXXXXXXXXX, em trâmite perante esta Vara do Trabalho de Sinop/MT, invocamos a ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do Art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Excelência, o Sr. XXXXXXXXXXXXXX, pessoa física e proprietário da Reclamada na ação trabalhista, contratou em 28/03/2013, no valor de R$ 800,00 (oitocentos…

APARECIDA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Cautelar Proc. nº 028.01.2012.002970-3 Nº de Ordem / Controle: 544/2012 FÁTIMA M dos SANTOS SOUZA ME, nome fantasia FERRAGENS SANTA RITA, qualificada nos inclusos instrumento de procuração “ad judicia” e contrato social (doc. 01/02), por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe, que lhe move MAURÍCIO PRATA, vem, respeitosamente, ante Vossa…

622,32 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), bem como a indenização por danos morais supostamente causados, cujo valor pretendido é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II – DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM 6. Antes de adentrarmos no mérito da questão cabe demonstrarmos a ilegitimidade ad causam, visto que a demanda foi proposta por pessoa que não contratou os serviços dos Correios, quem seja, Jefferson XXXXXXX, carecedor, portanto, de legitimidade ativa. 7. Veja, D.…

OAB/GO 23.503 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL, O MM. Juíza da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/Goiás julgou parcialmente procedente a Reclamatória Trabalhista, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da segunda reclamada, bem como reconhecendo o vínculo empregatício direto da autora com a TELEFÔNICA DO BRASIL - VIVO S/A, deferindo os pleitos obreiros, especificamente no que diz respeito à aplicabilidade dos ACT’s celebrados entre