Ilegitimidade Ad Causam

ressaltar que os índices da correção monetária e os recolhimentos previdenciários deverão ocorrer na forma da lei. Não conheço. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO Nas razões do recurso de revista, fls. 322-344, a reclamada alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o pólo passivo da presente reclamação trabalhista, pois, em se tratando de uma sociedade de economia mista, está sujeita à…

causada exclusivamente pelo bloqueio da visão da autora pelos caminhões da ______________________. No entanto, com o acatamento que é devido, a presente demanda não merece prosperar, conforme se demonstrará a seguir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ATRIBUTO ENGENHARIA S/A – AUSÊNCIA DE QUALQUER ENVOLVIMENTO FÁTICO OU JURÍDICO COM OS ACONTECIMENTOS DESCRITOS NA INICIAL – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM CALMIX PREPARAÇÃO DE ARGAMASSA LTDA. Conforme se…

FORMAÇÃO DA REVISÃO DE SUCESSIVOS ATOS, CULMINANDO COM DECRETO MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETO E IMEDIATO - INÍCIO A PARTIR DESTE DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORQUE DELEGADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO DEMISSÍVEL AD NUTUM E SEM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473, DO STF - ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES ESPECIAIS - AMPLA DEFESA ASSEGURADA.…

28.10.2006) (grifei) Ademais, de norte a sul do país, os tribunais entendem que o CNSP não possui competência para fixar valores de indenizações. Vejamos: SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE QUE DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA – INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA TABELA DO CNSP – Na cobrança de seguro DPVAT, qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, já que a…

quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Consumidor é aquele que retira um produto do mercado e utiliza como destinatário final". O mesmo diploma normativo inclui a Demandada, no rol das entidades definidas como fornecedoras, ad litteram: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,…

polo passivo, em função da composse do imóvel e da necessidade da proposição da referida ação. No entanto, a ação aforada, não colhe procedência, devendo ser inclusive extinta sem julgamento de mérito, como se demonstrará. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Respondente , como se demonstra nos documentos inclusos, não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que, não é o proprietário do imóvel em questão. O galpão situado próximo ao Km 618 da…

ressalvando, contudo, que seu comparecimento espontâneo, nesta data, poderá suprir nova citação, mas não poderá ser considerada válida a citação anteriormente efetuada, que, como ato nulo, não se convalida. CARÊNCIA DE AÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A ré é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que a inserção de nome de assinante em lista telefônica, como no presente caso, é responsabilidade da empresa EPIL -…

similaridade, no art. 10 da Lei nº 9099/1995, os juizados especiais não admitem a intervenção de terceiros, apenas o litisconsórcio. 3 - CLASSIFICAÇÃO: Desta forma, tem-se que a intervenção de terceiros pode ser espontânea ou provocada, ad coadjuvandum ou ad excludendum, classificando-se em: Denunciação da lide são provocadas por uma das partes originárias do Chamamento ao processo processo, provocando o incidente processual, em Nomeação à autoria que um…

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITOS HOMOGÊNEOS. TRIBUTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM .Os denominados direitos homogêneos, a rigor, não correspondem a interesses coletivos stricto sensu , tendo a eles o legislador conferido tutela coletiva , o que é coisa diversa. Não dispõe o Ministério Público, em sede de mandado de segurança coletivo, legitimação ativa ad causam , quanto à tutela de direitos homogêneos relativamente a imposições tributárias, até por…

restituições de valores, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE DE PARTE A ação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa xxxxx, ora Contestante, deverá ser julgado extinto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser parte manifestamente ilegítima para ser posicionada no polo passivo da demanda, face à ilegitimidade ad causam. De efeito, a Reclamada jamais foi empregadora da Reclamante. Não tendo mantido…