Ilegitimidade Ad Causam

o exponente traz ementa oficial tirada do AG 2.501-4/02 – (25.287) – 4ª C. Civ. – Rel. Des. Juarez Alves de Santana – j. 02.10.2002,verbis: “AÇÃO CAUTELAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – CARTÃO DE CRÉDITO “CLONADO”. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DO PEDIDO AFASTADAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A PERTINENTE – Caracterização de descuido da recorrida ao efetuar vendas de passagens aéreas através de cartão de crédito…

000,00(mil reais) para efeitos fiscais e de alçada. PROC CIVIL CONTESTAÇÃO AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR Jorge Paulo Fabrício, fazendo-o na forma e pelo que passa a expor e requerer: I. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva Dispõe o artigo 3° do Código de Processo Civil que: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O que falta ao contestante, esses dois requisitos, uma vez que este não era mais o proprietário do…

de seu procurador, ao final assinado apresentar, CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe move .................................................................., já qualificado nos autos, nos seguintes termos: PRELIMINAR DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Deve ser excluída do pólo passiva a 2ª Reclamada, uma vez que esta é somente sócia-administradora da empresa Reclamada, não podendo assim, ser ela parte passiva legitima, uma vez que não houve a desconsideração da pessoa…

Observe-se, neste sentido, os seguintes julgados: Brasil. 1° TACSP. Ilegitimidade Ad Causam. Ação anulatória de lançamento fiscal. Ajuizamento pelo locatário, objetivando impugnar lançamento do imposto predial e territorial urbano e taxa de serviços urbanos, coleta e remoção de lixo domiciliar e sinistros. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor não se enquadra como contribuinte ou responsável pela obrigação tributária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência decretada ex officio.…

não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores…

vênia, a pretensão da Reclamante não merece prosperar, posto que como a seguir será cabalmente demonstrado, a presente reclamação improcede, sendo inteiramente indevidas as verbas pleiteadas, senão vejamos: PRELIMINARMENTE I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 3. A Reclamante ao invocar a tutela jurisdicional ignorou, por completo, a principal condição para propor a presente reclamatória, qual…

segundo o qual não há necessidade de pedido expresso do recorrente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELAÇÃO. TRIBUNAL. MÉRITO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CAUSA MADURA. 1 - Extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, pode o tribunal, na apelação, afastada a causa de extinção, julgar o mérito da contenda, ainda que não haja pedido…

APELACAO CIVEL, DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5CC, DJ 1736 de 27/02/2015) (grifo nosso) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE A INCAPAZ. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO - ART. 198, I, CC. CURATELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA MATERIAL: ANTERIOR DE AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO NÃO ANALISADO. DOENTE MENTAL COM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO…

OBRIGAÇÃO. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DOS PROGENITORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FLAGRANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, 1.696 E 1.698, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ARTS. 3º E 267, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Incogitável a carência da ação de alimentos, em virtude de ilegitimidade passiva ad causam dos avós, na hipótese em que o menor demonstrou, à saciedade, a falta do seu genitor - o qual encontra-se…

No entanto, há de se observar que a Embargante não apresenta qualquer vínculo com o título extrajudicial ora apresentado à execução. É a mesma uma pessoa estranha a qualquer obrigação firmada pelos demais demandados. Trata-se de uma flagrante ilegitimidade de parte no polo passivo da demanda, haja vista que não foi constituída qualquer espécie de obrigação contra a Autora, a qual se vê atualmente sob risco de danos em seu patrimônio, razão pela qual opõe os presentes Embargos na…