Ilegitimidade Ad Causam

acordo com o disposto na súmula 492 do Supremo Tribunal Federal “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado”. No entanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pelo apelante não prospera. Mesmo a recorrente alegando que não tem qualquer tipo de responsabilidade e participação no sinistro relatado nos autos envolvendo o veículo segurado pela apelada, fato é que o…

Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam» para a execução. ««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte…

CARÊNCIA DE AÇÃO. Em que pese o esforço e brilhantismo do patrono do autor, a verdade é que o mesmo é carecedor de ação. É patente a ilegitimidade ativa “ad causam” do autor para figurar no polo ativo da presente demanda. Portanto, é indubitável que o requerido não é parte da relação jurídica material existente, razão pela qual ser reconhecida sua ilegitimidade ativa, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da carência de ação, conforme art. 267,…

331 só acarretará atraso na conclusão da demanda. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares suscitadas. I - Carência da ação pela ilegitimidade passiva ad causam A requerida suscitou, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não houve a contratação da empresa para o conserto do caminhão. A legitimidade de parte ad causam consiste, na lição de Belinetti, na “plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na inicial”,…

estado da causa e fatores como o possível perecimento da prova, a intercorrência da prescrição, etc. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Penal, podem ser opostas as seguintes exceções: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Analisemos, abaixo, cada uma delas: 2.2.1 As Exceções de Suspeição e Impedimentos Dizem respeito à imparcialidade do juiz. "Decorrem das garantias constitucionais do juiz natural e do juiz…

Quanto ao pleito da aplicação do artigo em comento no bojo do Recurso, anteriormente havia-se a necessidade de seu pleito, contudo, conforme a novel jurisprudência não se faz mais necessário o seu pedido expresso, restando imperativo que o Juízo ad quem aprecie o mérito da demanda quando a prover. No que tange à sua aplicação nos casos em que a petição inicial tiver sido indeferida no Juízo a quo, vislumbra-se plenamente cabível sua aplicação, haja vista, que o próprio §3º do art. 515 do CPC

"RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS CONDENAÇAO DO ESPÓLIO PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA MENORES IMPÚBERES APELAÇAO ESPÓLIO PRELIMINARES IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS MÉRITO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA PATERNA E CONDIÇAO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE AVOENGA RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇAO ADESIVA ALIMENTANDAS AUMENTO DOS…

dados relativos ao curso realizado na Escola de Sargentos Aviadores da Aeronáutica. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 79): CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. NÃOOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O…

000,00 é exacerbado; que houve sucumbência recíproca em decorrência da improcedência do pedido de indenização por danos materiais; que ambos devem arcar com os honorários do patrono da operadora de cartão de crédito, que foi excluída da lide por ilegitimidade de parte – fixados em R$ 500,00. Contra-razões pelo não-conhecimento do recurso em decorrência da irregularidade na representação processual e ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da sentença. VOTO…

advogado e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas rescisórias do empregado…