Ilegitimidade Ad Causam

imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ressalte-se que por se tratar de condição da ação, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida nesta etapa: PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A ilegitimidade de parte é…

oportuno, conforme prazos estipulados no art. 571; b) se o ato processual for praticado de outra forma e, ainda assim, atingir o seu fim; c) se a parte, ainda que tacitamente, aceitar seus efeitos (CPP, 572). A redação do artigo 568 trata de ilegitimidade ad processum. As irregularidades do auto de prisão em flagrante não precisam ser sanadas, eis que não influenciam na ação penal. O artigo 570 tinha maior aplicação antes da lei que alterou o procedimento ordinário, quando o…

mesmo, tais como impossibilidade de conseguir cartões de crédito, bem como um empréstimo bancário. Ora Excelência, não merecem prosperar as alegações do autor, conforme as exposições fáticas e jurídicas a seguir expostas: II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A promovida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo dessa demanda, uma vez que, conforme afirma o autor, o pagamento dos boletos era feito com o “Cartão de Crédito Ibicard C&A Visa Nacional, através da empresa C&A”. Uma das

síndico brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) no ap....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Em ...., conforme provam com os documentos ora acostados, o imóvel indicado na inicial foi vendido para as pessoas de .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ....,…

até o presente momento não obteve resposta sobre o produto. Diante do exposto requer sejam as Rés condenadas a restituírem o valor de R$ 997,21. Dá a causa o valor de R$ 7.000,00 É o que requer. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguimos a ilegitimatio ad causam tendo em vista que este Réu não tem capacidade para estar em juízo, ou seja, não é pessoa contra quem o Autor deve mover ação, por restar comprovado nos autos que este Réu em nada corroborou para com os fatos…

suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública); e, b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, é passível exceção de pré-executividade objetivando suscitar a prescrição e a ilegitimidade passiva ad causam dos executados, já que, no presente caso, a solução da controvérsia não necessita de dilação probatória. II - DA TEMPESTIVIDADE A exceção de pré-executividade protocolizada antes da realização de penhora, é…

demais documentos que comprovam o direito da autora. Em sede de contestação a ré argumentou que o atraso da entrega do material e execução da empreitada se deu em razão da empresa Pé de Feijão Empreendimentos Imobiliários e pugnou pela ilegitimidade passiva ad causam. O juiz da 4ª Vara Cível da Ceilândia julgou improcedente o pedido da autora sob a justificativa de que não foram comprovados os fatos alegados e que os transtornos causados pela prestação dos serviços eram meros dissabores…

12.12.2011; Apelação Cível nº 029109/2011 (0033666-58.2008.10.0001) – São Luís; Acórdão nº 109.774/2011; Rel. Desembargador Cleones Carvalho Cunha) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. NÃO COMPPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. I. É dever do Estado fornecer…

Executados que se insurgem opondo embargos a execução, argüindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentam terem se retirado da empresa nos anos de 1999 e 2000, cessão de cotas registrada na Jucerja em 23 /04/99 e 31/05/200, ou seja, muito tempo antes da aquisição dos bens objeto da presente, ocorrido em 09/10/03 (fls. 15 , 66 e 70). PEDIDO: Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios recorrentes e desconstituição da penhora sobre os…

desde logo, a fixação de alimentos. Agravo de Instrumento 19980020013083AGI DF. Acórdão Número: 111327. Ementa: Investigação de Paternidade Post Mortem. Citação do espólio. Ilegitimidade passiva ad causam. Não poderia o il. Juízo monocrático ter saneado o processo, sem antes examinar a questão de ilegitimidade passiva ad causam. O mandamento da exclusão do nome da viúva e representante do espólio, não alterou a situação posta na inicial. réu na ação de investigação de paternidade post…