ContestaçãoPagamentoNaoProcessado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DA 19ª UJECC DA COMARCA DE FORTALEZA – CE.

Proc.: 8457/2007

ECOTEC – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária de construção civil, com sede nesta Capital, na Av. dos Expedicionários, nº 9959, Itapery, inscrita no CGC/MF sob o nº 05.869.466/0001-41, vem mui respeitosamente, por intermédio de seus patronos judiciais signatários, perante V. Exa. oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de Anulação de Cobrança Indevida c/c Reparação de Danos Morais em que figura como autor ADRICÉLIO FIGUEIREDO ALEXANDRE, para ao final requerer o que se segue:

I – SINOPSE FÁTICA

Alega o promovente que, há cerca de dois anos, passou a efetuar o pagamento dos boletos bancários referentes à compra de um terreno junto à promovida através do cartão de crédito Ibicard C&A Visa Nacional, da empresa C&A. Que em janeiro de 2007 efetuou o pagamento, sendo indagado pela requerida, no dia 20.01.2007, o motivo de ainda não ter sido efetuado o pagamento da parcela em questão. Afirma que procedeu ao pagamento e que estava à espera do protocolo de confirmação.
O promovente alega inda que, em fevereiro de 2007, a promovida procedeu ao protesto do título, incluindo o nome do promovente nos cadastros do SERASA, causando vários transtornos ao mesmo, tais como impossibilidade de conseguir cartões de crédito, bem como um empréstimo bancário.
Ora Excelência, não merecem prosperar as alegações do autor, conforme as exposições fáticas e jurídicas a seguir expostas:

II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A promovida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo dessa demanda, uma vez que, conforme afirma o autor, o pagamento dos boletos era feito com o “Cartão de Crédito Ibicard C&A Visa Nacional, através da empresa C&A”.
Uma das formas de pagamento oferecidas pela promovida é através de Boleto Bancário (Duplicata Mercantil), que tem como apresentante o UNIBANCO, através