Ilegitimidade Ad Causam

causa (impedido) ou sendo vinculado as partes (suspeição art.254) 3. nulidade por suborno do juiz (art.564,I) 4. ilegitimidade de parte (art.564 II): poderá ser tanto para a causa (ad causam) quanto para o processo (ad processum - 568 ). A ilegitimidade do representante da parte é nulidade relativa, em virtude de poder ser ratificada a qualquer momento. Nos casos de ilegitimidade (ad causam) esta não pode ser convalidada por se tratar de nulidade absoluta de caracter insanável. 5.…

Parecer Jurídico nº xxx/2015 Criciúma, 28 de março de 2015 Órgão/entidade: Universidade Pública Tal Processo nº: MS 00000/2015 Interessado: José Ricardo Assunto: Mandado de Segurança/ ILEGITIMIDADE PASSIVA "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da

), nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN WAY, consoante se denota pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" 01. Em 14/01/2010 restou decidido entre o Contestante e a 2ª demandada, ex-esposa do Contestante, que o bem objeto gerador da presente Ação pertenceria exclusivamente à Sra. Eulália, conforme se verifica no Instrumento Particular

julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 330, I, do CPC, pois a questão é essencialmente de direito e os documentos trazidos ao feito são suficientes para esclarecer os fatos. “Prima facie”, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que as demandadas, na condição de fornecedoras do produto (imóveis), dentro da relação de consumo havida entre as partes, estão legitimadas para responder ao pleito, ainda que não tenham sido beneficiadas…

reivindicatória, tendo em vista que o autor ainda não havia ingressado na posse do imóvel quando este foi invadido. Além disso é importante esclarecer que os invasores não tem, qualquer relação jurídica com a alienante (Maria). Ainda a ilegitimidade passiva “ad causam”. A alienante (Maria) não exerce mais a posse do imóvel. Bem como o litisconsórcio passivo necessário. Joaquim e Esmeralda dão casados e exercem a composse do imóvel, portanto devem figurar ambos no polo passivo da…

(a) Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Númeração 7925592- Data do Julgamento: 29/11/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela parte autora, que tem a liberdade de formulá-lo como…

processo em epígrafe, vem interpor, no prazo legal, para a egrégia instância superior RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença de fls. XXX, para o que requer que Vossa Excelência receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo ao Tribunal ad quem, tudo conforme a exposição e as razões que seguem. Nestes termos, pede deferimento. São Luís, 21 de Outubro de 2013 ___________________________ Assinatura do advogado ___________________________ Nome do advogado OAB/___ n°_____

disponibiliza composições maiores nos horários de maior movimento e com intervalos de tempo menores para atender a demanda da população. Malgrado, em sua peça de defesa, a Ré tenta inverter a realidade dos fatos alegando de forma inverídica a ilegitimidade passiva, destarte, imputando ao Autor a culpa pelo ocorrido, o que também restou comprovado não ter concorrido para o desdobramento dos fatos, conforme veremos adiante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ab initio, insta salientar

revestida de formalidade especial. Assim, requer a impugnação do documento de fls. 11, bem como o indeferimento da petição inicial, pela ausência de pressuposto de validade do processo nos termos dos arts. 282/283 do Código de Processo Civil. 1.2 – Da ilegitimidade ativa da Requerente: O pai da Requerida, em vida, não propôs qualquer ação colocando em dúvida a sua paternidade em relação à sua única filha, não pode qualquer outra pessoa estranha à própria relação paterno/filial, ser apta…

(Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas referentes aos exercícios de XXXXXX, lançados à Rua XXXXX, imóvel cuja inscrição cadastral é feita sob o n.º XXX, no valor de R$ XXX, inscrição na dívida ativa sob o n.º .... PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Muito embora a presente execução fiscal tenha sido movida face ao executado, por constar em seu cadastro como proprietário, e portanto, único responsável pela dívida em questão, certo é que tal fato já não mais revela a…