Ilegalidade E Delinquencia De Foucault

de extermínio”, ainda que atuem contra reais autores de delitos de grande expressão penal. A pretensa aplicação de sanção penal à margem da atuação do Estado nega o ordenamento de garantia, inclusive o ordenamento penal, ante a configuração da ilegalidade sob o pretexto da punição de delinqüentes. De outro ponto de vista, contudo, dessa prática resultam conseqüências jurídicas, por intermédio das quais é reafirmada a ordem penal do Estado de Direito, pois tais ações se enquadram em tipos…

açoitamento, espancamento, distintas formas de pena de morte, furar os olhos com ferro candente” (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2001, p. 181). 16 nada mais eram, do que o emprego do talião, por parte do Estado, disfarçadamente admitido. Corroborando, Foucault (2005, p. 30), em sua mais conhecida obra, descreveu as formas de prática penal existentes na França, no período: A ordenação de 1670 regeu, até a Revolução, as formas gerais da prática penal. Eis a hierarquia dos castigos por…

encarado como uma realidade em si mesmo, ou seja, ontologicamente considerado. O criminoso como um indivíduo diferente, anormal ou até mesmo patológico. Desse modo todos os esforços eram alocados para as pesquisas em torno dos fatores produtores da delinqüência e os mecanismos capazes de prevenir, reprimir e corrigir as condutas desviantes. Crime e criminoso vistos como entes naturais, embora deletérios. A Criminologia Crítica abandona definitivamente tais concepções e desmistifica a…

vezes vai suplantada por uma acomodação conformada.10 A suposição acima lançada ganha contornos explosivos quando, ainda em sede de hipótese, vai unida à aliança incorruptível representada pelo binômio saber-poder. Tal como fora investigado por Foucault, o binômio e seus meandros discursivos em torno da(s) verdade(s) possui um fecundo lastro de implicação no estudo jurídico, na medida em que é molde no qual muito perfeitamente se encaixa a prática jurisdicional decisória. Afinal,…

seres humanos. O vício é “... uma incapacidade de administrar o futuro...” (Giddens, 2005: 20). Todos os vícios seriam, nessa visão, “patologias da autodisciplina”. Mas esse mesmo sociólogo inglês é obrigado a reconhecer a constatação de Michel Foucault de que a “...invenção do viciado é um mecanismo de controle, uma nova rede de poder/conhecimento...”. O terreno da farmacologia, assim como suas designações e nomenclaturas, tais como as do par fármaco/droga, é não só dos mais…

esta última não é conhecida na sua real extensão. Entre a criminalidade real e a criminalidade aparente, há uma enorme quantidade de casos que jamais serão conhecidos pela polícia. Esta diferença é o que e denomina cifra obscura, cifra negra ou delinqüência oculta [...] Paralelamente, o estudo sobre os crimes de colarinho branco 38 causou grande impacto nos estudos da Criminologia. A obra de Sutherland sobre o tema e os estudos que se seguiram demonstraram que os desvios…

aprendido. O mesmo fenômeno acaba também com a vida interior de quem tem dinheiro, do adolescente ou do jovem que vive em um nicho rico, porque fecha sua perspectiva exclusivamente em torno do ter. Contudo, como regra, isso não o empurra para a delinquência (exceto quando no caso do consumo de certos tipos de drogas ou da coadjuvância de psicopatia) porque ele tem vazão no consumo. Já o menino que vive no nicho pobre, se eventualmente não teve presença moral marcante de adultos em sua…

.............................. 10 CAPÍTULO I Em busca de uma sociologia das estatísticas criminais brasileiras .... 17 Matrizes históricas da estatística ......................................................... As estatísticas na perspectiva de Foucault ........................................... Conhecimento e segredo na “arte de governar” ................................. Transparência e controle público do poder ........................................ Cifras Negras e definições do Crime ...

prisão também pode ser citado como um dos principais problemas. A prisão é um local que possibilita e incentiva toda e qualquer espécie de desumanidade e não oportuniza ao apenado nenhum benefício, senão vícios e degradações. Em vez de diminuir a delinquência, oferece o ambiente adequado para a sua proliferação. E isso não se restringe apenas aos apenados, abrange os familiares, vizinhos e outras pessoas do seu círculo de convivência. Os altos índices de reincidência também contribuem…

resultar morte: Pena - reclusão de quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997: Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 236.…