Ilegalidade Do Aborto

AS LIBERDADES FÍSICAS O Direito à Vida É a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. É um direito que se sobrepõe a tudo, haja visto que qualquer iniciativa de contraria-lo ou de restringi-lo, cria uma polêmica e grande repercussão (aborto, eutanásia, pena de morte) O Direito de Ir e Vir É outro direito elementar que pode ser visto como o cerne da liberdade individual, compreendendo o direito de permanecer, se deslocar, sair e entrar no território. É a liberdade de…

ensejando fugas de filhas para se casarem com seus apaixonados e não com os noivos contratados pelos pais. O código penal de 1890 permitira a realização de aborto legal, ou aborto necessário, desde que provocado por medico ou parteiras, para salvar a gestante de morte inevitável. Ou seja , o código penal de 1890 criminalizava inclusive o aborto em casos de gestação pós-estupro ou em caso de desonra da mulher, como quando a gravidez ocorria sem o estabelecimento de relações conjugais…

conhecimentos confiáveis sobre como se prevenir dessa eventualidade?”. Para desenvolver essas questões, a autora apresenta narrativas biográficas produzidas por homens em duas pesquisas por ela coordenadas. O foco do seu argumento está em tornar o aborto visível nas histórias de vida de homens, em particular reconhecendo-os como atores nos processos de decisão. Maria Luiza enfatiza por um lado a parca participação dos homens com a anticoncepção. Contudo, a falta de controle sobre a…

5. LXVIII – concerde-se-á Hábeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoas jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O que é Direito?…

pós o parto). Aborto - Artigo 124 – Ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a trazer destruição do produto da concepção. No auto- aborto ou no aborto com consentimento da gestante, esta sempre será o sujeito ativo do ato, e o feto, o sujeito passivo. No aborto sem o consentimento da gestante, os sujeitos passivos serão o feto e a gestante. Aborto provocado por terceiro – É o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Pena: reclusão, de três a dez anos. Aborto…

imputação do mesmo crime a aqueles que contribuíram para o mesmo fato, ocorrendo, inclusive, exceções, como no caso do aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. Nessa hipótese, a gestante responde pelo crime estatuído no art. 124 do Código Penal (aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento) e o terceiro responde pelo art. 126 do Código Penal (aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante), não havendo que se falar em concurso de crimes. …

criminalidade via intimidação dos sujeitos. Não houve, nesse discurso, destaque para análises do sujeito criminoso, embora ele estivesse enunciado a partir da concepção de livre-arbítrio. Considera-se que o enfoque dado por este movimento foi na ilegalidade do ato crime. 112 Fractal: Revista de Psicologia, v. 21 – n. 1, p. 111-124, Jan./Abr. 2009 A mulher junto às criminologias: de degenerada à vítima, sempre sob controle sociopenal Andrade (1997), Castro (2005) e Rosa…

pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex…

convivência social requer uma limitação de forma natural dos direitos da pessoa (“o direito de um acaba onde começa o direito do outro”). Nem o direito à vida é absoluto (é universal, mas não absoluto). Em determinadas situações, por exemplo, o aborto é permitido. Em legítima defesa podemos matar alguém. 4acumulam. Concorrência: a uma pessoa não é assegurado apenas um direito, ela tem vários direitos que se 5Irrenunciabilidade: nenhum direito pode ser renunciado. Pode deixar de…

subsunção a dilemas jurídicos, políticos, morais e sociais com o fito de ponderar sobre possíveis soluções para conflitos que assolam a natureza humana e a vida cívica hodierna, tais como: união entre casais homossexuais, cotas nas universidades, aborto, entre outros temas. No capítulo seis Sandel aborda exclusivamente a equidade rawlsiana. Neste trecho o autor imprime uma crítica à visão liberal-igualitária de Rawls, se alicerçando fortemente na ideologia comunitarista ao qual é…