Ilegalidade Do Aborto

partir de estatutos e códigos específicos.Assim temos a ética médica, do advogado, do biólogo, etc.Acontece que, em geral, as profissões apresentam a ética firmada em questões muito relevantes que ultrapassam o campo profissional em si. Questões como o aborto, pena de morte, seqüestros, eutanásia, AIDS, por exemplo, são questões morais que se apresentam como problemas éticos - porque pedem uma reflexão profunda - e, um profissional, ao se debruçar sobre elas, não o faz apenas como tal,…

desafio à consciência. Tenho basicamente quatro justificativas. Em primeiro lugar, todos sabemos que nem tudo o que é legal é ético, isto é, nem sempre a observância da lei é o melhor caminho para a realização do ideal ético e a promoção da justiça. O aborto, a eutanásia e a pena de morte podem se tornar legais, mas ainda assim continuarão a suscitar discussões éticas. A segunda justificativa da valorização da consciência acima da lei, é que a lei não é suficientemente abrangente. Uma…

proibidos, pela falta de fiscalização na internet, pelos preços abaixo do mercado regular, e pela desinformação da população”. Os autores concluíram que parte dos problemas de saúde pública do Brasil está, de alguma maneira, associada à internet: abortos ilegais, compra de medicamentos falsificados, intoxicação por medicamentos falsificados e desenvolvimento de doenças devido à ingestão de medicamentos sem acompanhamento médico.O trabalho monitorou as principais marcas do Ministério da…

crianças sofreram queimaduras e os moradores começaram a sofrer de um número incomum de doenças, abortos e defeitos genéticos. Anos mais tarde pesquisas revelaram que a cada 36 pessoas examinadas, 11 tinham sofrido alteração cromossômica, e “das dezoito últimas gestações registradas em Love Canal, duas resultaram em nascimentos normais, duas em bebês com defeitos congênitos, três em natimorto e quatro em abortos.” (SPIRN, 1995, p. 258). Spirn observa que perceber formas naturais, como…

5.1.1 Homicídio culposo qualificado..............................................................34 5.2 Provocar aborto.............................................................................................35 5.2.1 Aborto legal..........................................................................................36 5.2.2 Aborto de feto anencéfalo....................................................................37 5.3 Lesões…

sob pena de inconstitucionalidade desta. Destarte, Capez (2009, p. 07) considera que “toda construção típica que contrariar e afrontar a Dignidade da Pessoa Humana é materialmente inconstitucional”. Isso explica, então, o combate a legalização do aborto e da eutanásia, e a restrição ao uso de algemas, sendo permitida apenas em casos excepcionais, de acordo com a Súmula Vinculante n. 11, aprovada em 13/08/2008 na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal. No Direito Civil, a Dignidade…

3.º da Lei de Introdução ao Código Civil, de que “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”, O tema, sob a rubrica "erro sobre a ilicitude do fato", está regulado pela segunda parte. Deste modo, o erro inevitável acerca da ilegalidade do fato, que se refere ao erro de proibição, determina a aplicação de medida de segurança, ou seja, é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei, mas sim de falsa noção de…

pessoa em bancos de dados públicos ou particulares de caráter público; • mandado de segurança: tem a finalidade de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão ao direito individual ou coletivo líquido e certo, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder; • mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada; • ação popular: é um instrumento de democracia direta…

reparação se resolve pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens correspondentes ao período do afastamento ilegal. 3) Aborto não criminoso: diante da perda da criança, o artigo 395 da CLT determina que a mulher terá direito a repouso remunerado durante duas semanas e também assegura o direito à reintegração, findo esse prazo. É necessário prova do aborto natural através de atestado médico. 4) Pagamento antecipado do auxílio-maternidade: ocorrida à demissão…

Federal protege inclusive a vida uterina e extrauterina, podendo assim subentender o direito a integridade física, moral, a proibição da pena de morte e da venda de órgãos, bem como a punição da violação destes direitos como homicídio, eutanásia, aborto e tortura, compreendidos nos incisos do art. 5 º da Constituição Federal. A Eutanásia significa morte boa, ou homicídio piedoso, em que se mata alguém para abreviar os sofrimentos de uma agonia dolorosa e prolongada. No Brasil, no…