Ilegalidade Do Aborto

Federal protege inclusive a vida uterina e extrauterina, podendo assim subentender o direito a integridade física, moral, a proibição da pena de morte e da venda de órgãos, bem como a punição da violação destes direitos como homicídio, eutanásia, aborto e tortura, compreendidos nos incisos do art. 5 º da Constituição Federal. A Eutanásia significa morte boa, ou homicídio piedoso, em que se mata alguém para abreviar os sofrimentos de uma agonia dolorosa e prolongada. No Brasil, no…

ENSINOS RELIGIOSOS 06 05. DEUS E O PROBLEMA DO MAL 08 06. NÃO TENHO FÉ SUFICIENTE PARA SER ATEU 11 07. OS EFEITOS DO COMUNISMO NA SOCIEDADE 13 08. MUDANÇA DE SEXO: UMA ANÁLISE CIENTÍFICA E TEOLÓGICA 21 09. O INÍCIO DA VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO 23 10. ALGUNS USOS INADEQUADOS DA BÍBLIA SAGRADA 26 11. OS ATRIBUTOS MORAIS DE DEUS E O COMPORTAMENTO DO CRISTÃO 29 12. VIDA FORA DO PLANETA TERRA, UMA IDÉIA DE OUTRO MUNDO 31 13. O PERIGO DO NAZI-FASCISMO ECLESIÁSTICO 35 1ª…

A história de oito mulheres criminalizadas por aborto Textos: Evanize Sydow e Beatriz Galli Entrevistas: Evanize Sydow e João Roberto Ripper Fotos: João Roberto Ripper Capa e Projeto Gráfico: Carlos Vasconcelos Pitombo Isoladas Apoio: Fundação Heinrich Böll e Action Aid Novembro, 2011 Índice Introdução ................................................................................................................. 05 Pálidas por relembrar suas dores. Belas em reviver sua…

moral, e nem tudo que é moral é legal. Por exemplo, a eutanásia é crime (auxílio ao suicídio), mas para uma grande parte da população ela é um ato moral, pois a intenção é evitar que quem está morrendo sofra desnecessariamente. O mesmo vale para o aborto: para muita gente é melhor terminar a gravidez do que ‘condenar’ a mãe a carregar dentro de seu corpo um feto indesejado. Por outro lado, manter dois namoros ao mesmo tempo, não tomar banho ou ser um aluno relapso não são atos ilegais,…

também que “a ordem jurídica assegura o direito à vida de todo e qualquer ser humano, antes mesmo de seu nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro”. Gagliano e Filho (2012; p. 199) ressaltam a possibilidade de exclusão de crime na necessidade de aborto, sendo essas previstas no código penal em seu art. 128, I e II, estes levantam situações em que o aborto não caracteriza crime, para salvar a vida da gestante e quando a gravidez resultar de estupro. A discussão no…

o Dia Internacional da Mulher, o Parlamento (...) aprovou ontem o projeto que legaliza o aborto. (...) A descriminalização do aborto contou com o apoio de 59% dos eleitores que participaram de plebiscito no último 11 de fevereiro. Mas, como a abstenção foi maior que 50%, o tema voltou para a esfera parlamentar. O assunto já havia sido submetido em 1998 a um primeiro plebiscito. A maioria favorável ao aborto foi apertada, de 51%. Mas com uma abstenção de 68%, o resultado teve sua…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2. Direitos fundamentais em espécie: 2.1 Direito à vida: * concepção: * fecundação: - aborto - anencefalia - suicídio - eutanásia - pena de morte - clonagem - Lei 11.105/05 Aula 05 – D Const II – 28Ago09 - Profª Lucimar de Paula 1. Direito à vida: - está relacionado a pessoa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ENFERMAGEM ZANNETY CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO SOUZA ABORTO PROVOCADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O DISCURSO DAS MULHERES Salvador 2009 ZANNETY CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO SOUZA ABORTO PROVOCADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O DISCURSO DAS MULHERES Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Enfermagem, Escola de Enfermagem da Universidade Federal da Bahia como requisito para obtenção do grau de Mestre em…

Federal de 1988, no artigo 5º LXVIII, ao disciplinar os direitos e garantias individuais, estabelece que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O Código de Processo Penal, a seu turno, no Livro III (das Nulidades e dos Recursos em Geral), Título II (Dos Recursos em Geral), Capítulo X, art. 647. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou…

brasileira, vigora quanto ao aborto um "Sistema Proibitivo Relativo" bastante rigoroso no qual sua prática é crime e somente em duas hipóteses há a possibilidade do aborto legal, hipóteses essas, previstas no artigo 128, I e II, CP, sendo a primeira a do chamado "aborto necessário ou terapêutico" (como único meio para salvar a vida da gestante) e a segunda a do denominado "aborto sentimental, humanitário ou ético" (referente aos casos de gravidez resultante de estupro). No aborto…