Igualdade Para Jose Afonso Da Silva

SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Ji-Paraná 2007 1 SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mônica Sotero Bueno Airis. Ji-Paraná 2007 2

seguintes da CF, os políticos elencados nos art. 14 a 17 do mesmo diploma legal. O presente trabalho se restringe aos direitos e garantias individuais e coletivos que servem para o bem estar dos indivíduos que compõe a sociedade. O professor José Afonso da Silva define os direitos fundamentais como: “Aquelas prerrogativas e instituições que ele [o direito positivo] concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais…

três definições doutrinárias de autores distintos sobre essa espécie de liberdade pública. Os direitos sociais, assim como os demais tipos de direitos que estudamos foram obtidos pelos nossos antepassados. São aqueles que tem como objetivo a igualdade material, para que todos possam ter uma vida digna por meio de proteção e garantia pelo Estado Democrático de Direito, tendo como exemplo a saúde, educação, moradia, alimentação, trabalho, segurança, lazer e outros demais. Os Direitos…

meramente declaratórias das assecuratórias, sendo estas as garantias que defendem os direitos e aquelas os direitos propriamente ditos. Como exemplo de Direitos Fundamentais, temos alguns elencados no Título II da Constituição Federal, como a igualdade entre pessoas de sexos diferentes, a proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, a liberdade de consciência e de crença, dentre outros. E, finalmente, como exemplos de Garantias Fundamentais, temos algumas relacionadas…

1 INTRODUÇÃO No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a…

Constitucionais Penais....................................................................................18 3.1.1 Princípio da Proteção à Dignidde da Pessoa Humana................................................18 3.1.2 Princípio da Isonomia ou Igualdade e da Liberdade..................................................19 3.1.3 Princípio da Legalidade, da Reserva Legal ou Anterioridade...................................23 3.1.4 Princípio da Presunção de inocência, não culpabilidade ou…

Educação. BAHIA, Saulo José Casali. Responsabilidade civil do Estado. Rio de Janeiro: Forense, 1997 LAZZARINI, Álvaro. Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dos seus agentes. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – RJTJSP. n. 117, p. 1- 26. MEIRELLES,Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros, 20ª Ed.São Paulo.1995 DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro.1º volume.Ed. Saraiva.São Paulo 2002.19ª Ed. DIAS, José de…

5.1 Igualdade Emana do caput do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 a determinação de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Consagra-se, aí, o princípio da igualdade de direitos, sendo a todos assegurado um tratamento igualitário em três planos distintos: a) frente ao legislador e ao executivo, no exercício constitucional de edição de leis, atos normativos e medidas provisórias; b) frente ao intérprete dos dispositivos normativos em vigência; c)…

públicas, sendo a exteriorização da soberania territorial, que advém da soberania política do Estado. Essa capacidade no entanto, está subordinada aos princípios alinhavados no decorrer deste estudo, e dentre eles está: o princípio da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, anterioridade, proporcionalidade, universalidade e uniformidade tributárias. 1. DOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS A palavra “princípio” exprime a noção de “mandamento…

Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade Extinção dos Contratos Administrativos Constituição da República Federativa do Brasil A Nova Etapa da Reforma do CPC Código Civil e Legislação Civil em Vigor Novo Curso de Direito Civil Jurisprudência e Competência…