Igualdade Material

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício

de Políticas de Igualdade Avenida Infante D. Henrique 47, 3º Esq 9500 -150 Ponta Delgada www.cipavioleta.org judite@cipavioleta.org REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO/ DOCUMENTAÇÃO DO CIPA- CENTRO DE INFORMAÇÃO, PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO CENTRO DE INFORMAÇÃO/ DOCUMENTAÇÃO Artigo 1º- Objectivos do Centro de Informação/Documentação do Centro de Informação, Promoção e Acompanhamento de Políticas de Igualdade Para …

passado pelo Fórum Econômico Mundial. O estudo indica, por exemplo, que olhando só para o mercado de trabalho ainda levará 81 anos para haver uma equalização de salário, participação e liderança. A questão é que não vai dar mais para esperar. E essa igualdade, em uma sociedade dominada pelo machismo, só virá com muita militância e choque, assim como ocorreu com toda mudança social importante. Nem sempre lembramos que a vida das mulheres já passou por grandes mudanças. Trabalhar, estudar,…

análises, o documento ainda faz uma série de recomendações ao Governo Brasileiro propostas por especialistas e vítimas da violência, como: a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais; a igualdade para mulheres; e a não-discriminação. As organizações brasileiras que estão em Genebra reúnem-se ainda hoje com membros do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para discutir sobre a situação do Brasil apresentada no…

perspectiva de sobrevida. De toda forma, a decisão final caberá à família e à gestante. 25- Princípio da Igualdade (isonomia). Disserte a respeito. Trata-se, este princípio, de um dos pilares básicos da democracia, e que se relaciona, de forma estreita, com o princípio da dignidade da pessoa humana. 26- Igualdade material e igualdade formal. IGUALDADE MATERIAL (igualdade perante os bens da vida, real ou fática), objetiva a igualização dos desiguais através de concessão…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Comentário: A principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que…

homens. As fontes podem ser divididas em mediatas e imediatas, primárias e secundárias, ou ainda formais e materiais. A melhor doutrina processual trabalhista as dividem em formais e materiais. Fontes materiais do direito processual do trabalho são as mesmas do direito material do trabalho, pois o processo é um instrumento para se fazer valer o direito material. São, pois, fontes materiais do DPT os fatos sociais, políticos, econômicos, culturais e morais de determinado povo em…

práticas promotoras de igualdade racial - Este material resulta de intervenções em situações reais, na quais todos os sujeitos envolvidos, equipe gestora, professores e especialistas puderam refletir, cada qual em seu campo de atuação, sobre como as práticas pedagógicas na Educação Infantil podem promover a igualdade racial. Esse processo resultou em momentos de revisão de muitas atividades, da organização do tempo e de espaço e também das ações de gestão. A produção deste material…

mudou a estrutura política constitucional do Estado brasileiro. A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as…

2.3.11. Igualdade Racial. 1. Qual o escopo do Estatuto da igualdade racial – Lei 12.288/2010? Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra: efetivação da igualdade de oportunidades defesa dos direitos étnicos individuais, col e difusos combate à discriminação e às d+ formas de intolerância étnica 2Qual o termo técnico correto para o grupo: NEGROS/ PRETOS ou AFRODESCENDENTES? NEGROS (por escolha da lei)1 * “Afrodescendente” é…