Icms Incentivo Zona Franca

legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação. Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais das mais diversas classes envolvidas em operações da área de Comércio Exterior possam analisar diferentes oportunidades para agregar valor…

Para atrair investimentos e consequentemente mais riqueza e geração de renda para sua região, vários governos promovem incentivos variados para as empresas. Isso vai desde isenção de impostos e infraestrutura até a própria construção das instalações da empresa com dinheiro público. Há que se destacar que, a disputa por investimentos travada entre as unidades da federação tem um cunho histórico face os problemas de ordem financeira enfrentados pelo Estado brasileiro no início da década de 1980.

consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres. O princípio da não discriminação tributária tem por destinatários os Estados, o DF e os Municípios, e não comporta exceções. Portanto, o princípio proíbe que a União institua tributo de forma não uniforme em todo o país, ou dê preferência a Estado, Município ou ao Distrito Federal em detrimento de outro ente federativo. A exceção vale apenas para os incentivos fiscais, que são…

GUAJARÁ-MIRIM 1. Antecedentes A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM deveria ser avaliada como um instrumento de execução da política de redução das desigualdades regionais, na mesma linha do pensamento que levou à criação da Zona Franca de Manaus. De fato, a interiorização do desenvolvimento vem sendo considerada por sucessivos governos federais como uma política de segurança nacional na região amazônica, visando consolidar a ocupação econômica do amplo…

alíquota de 4% é cabível somente em operações de venda, ou também em outros tipos de operação, tais como remessa para armazenagem, bonificação, demonstração, consignação mercantil, etc.? 6 Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, deve ser utilizada a alíquota de 4% caso o produto seja importado? 7 Nas operações interestaduais destinadas a empresas de construção civil, deve ser utilizada a alíquota de 4% caso o produto seja importado? 8 A alíquota de 4% é…

acabar coma Guerra Fiscal O Convênio ICMS 70, de 29 de julho de 2014, dispõe sobre as regras que deverão ser observadas para fins de celebração de convênio que trate da concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como da sua reinstituição. Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou…

CARACTEÍSTICAS 2.28 – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO 3.28 – VENDA PARA PESSOA FÍSICA 4.28 – FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DO DANFE INCENTIVO FISCAL -------------------------------------------------------------------------32 1.32 - ISENÇÃO FISCAL 2.32 – FORMAS DE ISENÇÃO FISCAL 3.32 – EM TERRITÓRIOS TRIBUTÁRIOS 4.32 – ZONAS FRANCAS 5.32 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CONCLUSÃO ----------------------------------------------------------------------------------36…

direito, não repassando nada a terceiro (por exemplo IR). Nos tributos indiretos, quem realmente suporta o tributo é o contribuinte de fato, que, ao comprar a mercadoria, tem repassado pelo contribuinte de direito o tributo para o preço dela (Por exemplo ICMS). 8- Qual a diferença entre taxa e preço público? A taxa é uma espécie do gênero tributo. É compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir. O preço público é uma receita pela utilização de um bem de propriedade do…

distribuição Estímulos ou punições de caráter fiscal( ICMS, Programa especial de parcelamento) , o estado procura influir sobre o andamento do mercado . -Com o aumento o diminuição de impostos , a atividade pode se tornar pouco produtiva ou muito , com isso o preço pode variar relativamente. -ex:Com a crise de petróleo em 1980 o Brasil começou a estimular a produção do etanol , diminuindo preços de terras no ( interior paulista) , dando incentivos fiscais , ou seja diminuindo…

LATEX DA AMAZONIA – PIM MANAUS 2014 RESUMO A proposta deste projeto integrado multidisciplinar PIM, consiste na empresa LAM LATEX DA AMAZONIA, localizada na Rodovia Manoel Urbano, Am 070, km 3,5 sn, zona rural, Iranduba – AM. A empresa Lam Latex da Amazônia é uma empresa que produz preservativo, a BOA foi lançada pela empresa Lam Latex e é um produto destinado ao auxilio no planejamento familiar e na prevenção das DST’s (doenças…