Icms Impostos Estaduais Sc

Mariana Antonio. A utilização do SPED como mecanismo de controle de estoque nas empresas comerciais. 2010. 70 p. Orientador: Jose Luiz Possolli. Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis. Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC – SC. Os contribuintes têm como obrigação pagar valores à União, Estados e Municípios. Estes são chamados de tributos, sendo assim, foram criadas as obrigações acessórias para demonstrar o quanto eles devem recolher ao fisco. Destas…

DIREITO TRIBUTÁRIO II (UNISC – 2014) Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante

I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em…

será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. Exigências legais específicas a) Registro da empresa nos seguintes órgãos: -Junta Comercial; -Secretaria da Receita Federal (CNPJ); -Secretaria Estadual de Fazenda; -Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; -Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher anualmente a Contribuição Sindical Patronal); -Cadastramento junto à…

toda minha família, em especial minha amada esposa, que nos momentos mais difícies sempre estiveram presentes com apoio oxigenando o interesse em continuar os estudos. Em terceiro lugar aos colegas servidores fazendário, o FTE – Fiscal de Tributos Estadual Lucas Elmo Pinheiro Filho que me auxiliou inicialmente a entender a legislação envolvida no trabalho e também ao grande amigo e parceiro ATE – Agente de Tributos Estaduas Gilson Wanderley Pregely que com sua motivação, sabedoria e…

lucianef@grupointegral.com.br Debora Nayar Hoff Doutoranda em Agronegócios Centro de Estudos e Pesquisa em Agronegócios – Universidade Federal do Rio Grande do Sul CPF: 629528890-15 Endereço: Avenida Papa João XXIII, 112, Bairro Beatriz, Lages, SC, 88505-200 e-mail: dhoff@uniplac.net Área temática: 2 Forma de apresentação: Apresentação oral em sessão sem debatedor. Ribeirão Preto, 24 a 27 de Julho de 2005 Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural 1 XLIII…

Produto a ser exportado Especificações: Bonecas tipo Susi NCM 9503.00.22 3. Fornecedor e Cliente de estudo Empresa: Quality SC Logística Comercial Exportadora Localizada: Av. Cel. Marcos Konder, 1207, Itajaí - SC, 88301-303 Telefone:(47) 3249-8000 Cliente: Azimuth Logistics Localizada: 200 N. Spring Street Los Angeles CA 90012 Estados Unidos Telefone:(213) 485-2121 3.1 Quantidade a ser Exportada…

Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA IV • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso…

6, 10, 15 e 18 (LC 127/07)  Resolução CGSN 21/07 – altera a Resolução CGSN 05/07 (valor fixo)  Resolução CGSN 22/07 – altera as Resoluções CGSN 4 e 10 SIMPLES NACIONAL  TRIBUTOS  Tributos recolhidos no SN: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS  Demais tributos têm recolhimento em separado (na conformidade da legislação de cada ente federativo) SIMPLES NACIONAL  OPÇÃO E MIGRAÇÃO 1. EMPRESAS JÁ OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL (LEI 9.317/96):     Migraram…

XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa estabelecida em __________, Estado de São Paulo, na Rua ________, nº _____, Bairro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.) sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, e, Inscrição Estadual nº XXX.195.079-119, devidamente representada por seu sócio gerente, por seu advogado que a presente subscreve (“Ut” instrumento de mandato incluso) ______________________, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,…