Icms Estabelecimento Industrial Equiparado E Fato Gerador

regulamentação está no decreto 6306/07. A seguir veremos como funciona e como se aplica o IOF. 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Como já vimos anteriormente o IOF está fundamentado no Art. 153, Inc. V, da Constituição Federal. 2) ASPECTO MATERIAL. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. 3) ASPECTO ESPACIAL O IOF é regido em todo Território Nacional. 4) ASPECTO TEMPORAL Operações de…

Estão sujeitos ao IPI os produtos resultantes de operações caracterizadas como industrialização, quando essas são também consideradas serviços sujeitos ao ISS, relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003? Sim. O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à LC nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI…

para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica IPI  Estabelecimento industrial – aquele que executa qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento  Estabelecimento equiparado a industrial – artigo 9º do Decreto nº 7.212/2010 Exemplo: Importadoras, determinados estabelecimentos atacadistas IPI Casos de imunidade:  Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à…

obrigação ela nasce com o surgimento do fato gerador esse é a materialização da situação prevista na lei. Ex: obrigação de direito privado: venda de mercadoria a prazo, sujeito ativo/credor, o vendedor; sujeito passivo/devedor, o comprador: objeto, o pagamento do preço; causa vontade das partes; obrigações de direito público geradas por essa venda: tratando- se de produto industrializado: fato gerador do IPI, pela saída do estabelecimento industrial ou equiparado. A obrigação…

Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Portanto, imposto é a modalidade de tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Revisando: Segundo o artigo 3 ° do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda…

Bruno Moraes Resumo Este documento apresenta informações sobre os impostos de prudência de cada ente da Republica Federativa do Brasil, tratando de assuntos como seu conceito básico, seu fato gerador, sua base de cálculo, suas alíquotas atuais entre outros temas. Palavras-chave: Imposto. Conceito. Fato gerador. Alíquota. Base de cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas…

III III.1. Aspecto Subjetivo do fato gerador – Sujeito Passivo Contribuintes. Estabelecimento Industrial. Autonomia dos estabelecimentos. Estabelecimentos equiparados a industrial. Estabelecimento importador equiparado. Responsáveis. 2 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IPI   Contribuinte: Pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação…

estrangeira no território aduaneiro. Os países, na maioria das vezes recorrem ao exterior para obter enorme gama de produtos não produzidos internamente. Estes produtos, no caso brasileiro, destinam-se, principalmente, ao abastecimento do setor industrial de matérias-primas, máquinas e equipamentos. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O…

DIREITO TRBUTÁRIO FAAT- FACULDADES ATIBAIA DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS PROFº DIOGO ARRUDA Este trabalho tem por objetivo esclarecer e elucidar os tópicos mais relevantes sobre a matéria de Direito Tributário, o ICMS- imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Bem como definir suas, nada lineares, peculiaridades. Agradecemos á todos e boa leitura! INDICE 1. Introdução ...........................................................

técnicas que possibilitassem ao legislador manipular com maior ou menor liberdade a sua capacidade tributária. São elas: Não-incidência A não-ocorrência do fato gerador, em virtude de a legislação não descrever a situação como hipótese de incidência, ou seja, está fora do campo de atuação ou abrangência de tal imposto, uma vez que alguns fatos são considerados insuficientes, excedentes ou meramente estranhos à concretização das hipóteses de incidência previstas na norma jurídica de…