Icms Estabelecimento Industrial Equiparado E Fato Gerador

industrializados. O IPI com novo nome desde a Emenda nº 18 de 1965 não sofreu alterações quanto a sistemática de cobrança e a competência impositiva da União. Nota-se que o industrial, ou quem a ele se equiparar, não é o contribuinte do fato do IPI, mas apenas depositário do tributo. O IPI não é tributo do industrial ou equiparado, que é apenas um intermediário entre o consumidor e a Secretaria da Receita Federal. A partir da Lei n.º 8.866/94, o responsável passou a ser definido como…

título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado (Lei 6.374/89, artigo 67, § 1º, e Convênio de 15/12/70 – SINIEF, artigo 70, com alteração dos Ajustes SINIEF-1/80, cláusula segunda, SINIEF-1/82, cláusula primeira, SINIEF-16/89, cláusula primeira, V, SINIEF-3/94, cláusula primeira, XIII, e SINIEF-6/95, cláusula primeira, I). § 1º – Serão também escriturados os documentos fiscais relativos a aquisição de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento adquirente. §…

ficar concluída a operação industrial, considera-se ocorrido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar seu consumo ou sua utilização, se anterior à formalização da entrega. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território Nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da…

destinado ao governo estadual e municipais quando o imposto for para o governo municipal. Porém o que é o imposto? o imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador, ondeesse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial – Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU(imóveis), IPVA(automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda – Neste…

e serviços (ICMS); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS – importação); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CONFINS – importação); Imposto sobre o serviços de qualquer natureza (ISS); Imposto sobre operações de câmbio (IOF). 2.2.1.1 Imposto de Importação (II) Trata-se de um imposto de competência da União. Possui função predominantemente extrafiscal, tem como fato gerador a entrada de produto estrangeiro em território nacional. Sobre o fato gerador…

aqueles que a lei prevê sejam acrescidos a relação FISCO-CONTRIBUINTE com responsabilidade solidária. Art. 134 do CTN lista os casos. Ex: Pais com relação aos filhos menores PROCESSO TRIBUTÁRIO A obrigação tributária surge com o fato definido em lei como gerador do tributo. Porém, ela só se torna exigível por meio do lançamento que aponta o valor certo e determinado. A autoridade é obrigada a formaliza-lo na forma da lei. O auto de lançamento é um procedimento…

DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do Tributos Fato Gerador Contribuintes e Responsáveis Base de Cálculo e Alíquota CAPÍTULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA FINS GERENCIAIS Tributos Sobre Compra e Venda de Mercadorias IPI – Imposto sobr e Pr odutos Industrializados ICMS – Imposto Sobr e Circulação de Mercadorias e Serviços PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para…

......................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo .................................................................................................

FATO GERADOR = TEORIA / ANÁLISE 1 Fato gerador (terminologia do Código Tributário Nacional) - é a descrição normativa de um evento que, concretizado no nível das realidades materiais, fará irromper o vínculo abstraio que o legislador estipulou na consequência. Muitos preferem chamar de hipótese, antecedente, suposto, entre outros. O professor Paulo de Barros Carvalho, prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma: Fato jurídico, porque tem a…

Contribuição para o PIS-Pasep-Importação; • COFINS: Importação. • ICMS Fabricantes e Importadores - Alíquotas Serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a utilização de aplicação das alíquotas para PIS de 3,5% e para COFINS 16,65%. Aplicam-se estas alíquotas também na venda ao consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos e às pessoas jurídicas industriais, nas operações de revenda destes…