Homoafetiva

conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas como todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais. A coabitação brasileira é uma entidade real…

sociedade e pelo ordenamento jurídico, haja vista que o que estabelece de fato a vontade de constituir família é a relação afetiva entre as pessoas, sejam elas do mesmo sexo ou não. Antes de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união estável homoafetivas, alguns casais faziam contrato de sociedade de fato, como forma de assegurar uma proteção (financeira) ao par, entretanto caso houvesse uma separação os direitos seriam equivalentes a de uma quebra de sociedade. Vale salientar que…

CASO CONCRETO O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UniCEUB) Curso: Direito Disciplina: Monografia I Turma: A/ noturno Professor: Roberto Krauspenhar Aluno: Luizângelo de Freitas Oliveira Filho RA: 20761190 Assunto: Direito Civil – Família Delimitação: Adoção Homoafetiva Fichamento nº 1 Informações Catalográficas LISBOA, Sandra Maria. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 1996. Introdução A palavra adoção…

além dos vários questionamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator Ayres Brito, em seu voto, realizou a seguinte pergunta: “O que distingue, do ponto de vista ontológico, as uniões estáveis, heteroafetivas, das uniões homoafetivas? Será impossível que duas pessoas do mesmo sexo não tenham entre si relação de afeto, suporte e assistência recíprocos?” Creio que, por uma questão de obviedade, não precisamos buscar respostas nas mais diversas doutrinas ou…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva…

APD 132 – UNIÃO HOMOAFETIVA QUEBRA DE PARADIGMAS E UM AVANÇO PARA O DIREITO DE FAMÍLIA INTRODUÇÃO A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas integra a agenda do pensamento jurídico mundial. Hoje, muitos países do mundo deixaram "cair a venda" outrora existente para ignorar os vínculos homoafetivos. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia,…

RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E SUA CONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ARTIGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CASOS DIFÍCEIS DE LUÍS ROBERTO BARROSO Charles Nunes 1. RESUMO: No supra referido artigo, em uma de suas fases, procura solucionar, juridicamente, a matéria e o enquadramento no âmbito dos relacionamentos homoafetivos. A ampla discussão relativo a esse assunto, é sua (in)constitucionalidade, verificado que o nosso ordenamento jurídico restou-se omisso a

Tema: A União Homoafetiva como entidade familiar Ao longo de toda a história da humanidade, o homossexualismo sempre existiu na maioria das sociedades. Entretanto, foi subjugado como uma conduta errada, principalmente pela Igreja Católica que considerava pecado. Desta forma, as pessoas que possuíam esta opção sexual se escondiam com medo de represálias. Com o passar do tempo o preconceito foi aumentando, pois o homossexualismo era (e ainda é) visto como um tabu. No Brasil, não poderia ser

União Homoafetiva no Novo Conceito de Família Cibele Feitosa Alves RA: Cristiano Emanuelle Horácio Ferreira. RA:22010002049 Harrison Farias Alves José Muller Cunha Ferreira. RA:22010002017 Sabryna Andressa Oliveira Almeida União Homoafetiva no Novo Conceito de Família Trabalho como requisito para obtenção de nota para aprovação na disciplina APS do